Senado analisará PL do streaming como substitutivo do PL 2.331

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Na leitura do expediente do Senado nesta segunda-feira, 17, o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) informou que o texto do PL do streaming aprovado pela Câmara tramitará na Casa como um substitutivo ao projeto de lei 2.331/2022, originado no Senado Federal e que seguia apensado ao 8.889/2017.

Dessa forma, também fica determinado o arquivamento do projeto de lei 8.889/2017, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 4.

Com a decisão, a câmara alta do legislativo brasileiro se torna a casa que dará a palavra final sobre que regras as plataformas de streaming deverão seguir para funcionar no Brasil.

Alcolumbre fundamentou sua decisão no art. 140 do Regimento Comum, que determina que, havendo projeto sobre a mesma matéria nas duas Casas, tem prioridade o que primeiro chegou para revisão – no caso, o 2331/2022.

Temáticas

Ambos os dois projetos de lei tratam do mesmo tema: regulação do streaming, princípios, estímulo à produção, novas regras de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), obrigações e penalidades, com tratamento normativo semelhante.

Na Câmara dos Deputados, o projeto originário do Senado (de autoria de Nelson Trad) foi apensado ao PL 8.889/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que já estava sob análise dos deputados e foi relatado na reta final pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

O relatório final de Luizinho concluiu pela aprovação dos dois projetos, que após dez dias, foram remetidos para o Senado Federal na última sexta-feira, 14.

Até esta decisão de Davi Alcolumbre sobre o texto aprovado pelos deputados, não se sabia ao certo que projeto de lei seria analisado pelo Senado Federal. Um dos pontos colocados durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados envolvia a arrecadação, tema que foi alvo de idas e vindas nos relatórios elaborados pelo deputado Doutor Luizinho.

Um levantamento que circulou no mercado e que, aparentemente, tinha origem nas plataformas de streaming, estima que o PL do Senado (PL 2.331) arrecadaria 32,12% a mais. Um exercício alternativo, com dados de institutos de mercado, reduz a diferença para 20,79%, mas mantém a vantagem do PL do Senado.

O debate sobre os números evidencia a dificuldade da regulação sem a transparência de informações no mercado. O levantamento que circula entre as plataformas baseia-se em uma controversa estimativa de receita feita pela Ancine, que apontou um faturamento total de R$ 69,7 bilhões para o setor de streaming.

Essa metodologia foi publicamente questionada por sua fragilidade e por "inconsistências" apontadas em uma análise feita por parte da diretoria da própria agência. Mas o estudo da agência reguladora embasou discussões entre o Congresso e o Ministério da Cultura e, por isso, não pôde ser ignorado.