PL do streaming pode ser votado na segunda semana de dezembro

(crédito: Freepik)

Com a chegada do substitutivo do projeto de lei 2.331/2022 no Senado Federal, os passos agora giram em torno da versão final do relatório que será aprovado pela casa que originou a matéria, que vai regular o serviço de streaming no Brasil.

O texto original, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado pela casa em abril de 2024. A previsão, é de que a matéria seja aprovada pelos Senadores ainda este ano, na semana do dia 8 de dezembro em diante. Oficialmente, o recesso parlamentar começa dia 17 de dezembro, mas pode mudar em função da votação do orçamento.

Esta semana, as conversas em torno da matéria já foram iniciadas. Ao que tudo indica, o relator da matéria será o senador Eduardo Gomes. Ele foi relator do projeto de Nelsinho Trad quando aprovado no Senado. Gomes está fora do Brasil, em missão na Europa e deve voltar apenas dia 29.

Setores ouvidos por este noticiário no Congresso apontam que o relator da matéria pinçará do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados partes para compor o relatório final do PL 2.331/2022.

Os projetos, como apontou esta reportagem de TELA VIVA, trazem diferenças bastante importantes entre si e as possibilidades de combinação são imensas, a depender de quais tópicos serão priorizados pelos senadores.

Pelo menos, quatro aspectos já estão em debates para que sejam alterados pelo futuro relator do projeto de lei.

Os pontos polêmicos

O primeiro é a Condecine-remessa. Segundo apurou este noticiário, a aprovação na Câmara dos Deputados já fez com que o Departamento de Comércio dos EUA entrasse em contato com algumas empresas americanas de streaming para entender o que de fato foi aprovado. O assunto é delicado porque está em investigação pela USTR, o escritório de comércio internacional dos EUA, e pode ter repercussões nos debates sobre tarifas impostas pelos EUA ao Brasil.

A medida, que entrou no texto final do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), obriga as plataformas de streaming a pagar o tributo quando remeter seus dividendos para as matrizes estrangeiras, todas norte-americanas. A mudança foi costurada pela deputada Jandira Feghali e bastante comemorada entre os produtores audiovisuais, pois pode significar um aumento significativo de arrecadação. Já no PL 2.331/2022, que havia sido aprovado ao passado no Senado e que agora passa a ser a "referência", as plataformas estavam isentas desse pagamento.

O segundo aspecto é o must-carry, que é carregamento obrigatório de canais. No texto aprovado pelos deputados, as plataformas ficam obrigadas a carregar a plataforma comum de comunicação pública com canais do Legislativo, Executivo e Judiciário. No texto aprovado pelos senadores em abril, essa obrigação dependia de uma regulamentação específica da Ancine.

Outro ponto que terá forte pressão para que haja alterações é o que garante a alíquota de 0,8% de Condecine Streaming para as plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais (Youtube, TikTok, Instagram etc), prevista no substitutivo aprovado pelos deputados.

Os deputados permitiram a  assimetria tributária destes serviços em relação aos serviços de streaming por assinatura ou canais FAST, que ficaram com a obrigação de pagar até 4%, com possibilidade de deduções.

Por fim, também será alvo pressão para possíveis alterações na redação final a janela de exibição de conteúdos nos cinemas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê o tempo de nove meses para que um conteúdo exibido em uma sala de cinema seja disponibilizado em uma plataforma de streaming. No texto relatado pelo senador Eduardo Gomes, aprovado no Senado, esse tempo não existia.

Segundo fontes ouvidas por este noticiário, a demanda desse prazo de nove meses veio do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que é amigo pessoal de Marcos Toletino, conhecido como Marcos Barros, empresário e presidente da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex).