Operadoras pedem cautela à Anatel em regulamentação de IA

Sede da Anatel em Brasília. Foto: Danilo Paulo/Teletime

As gigantes de telecomunicações Claro, TIM Brasil e Vivo estão pedindo cautela à Anatel em relação à nova regulamentação sobre fiscalização de Inteligência Artificial (IA) usada no setor. As operadoras expressaram preocupação de que a agência possa impor regras que tragam insegurança jurídica e impeçam a inovação, especialmente porque o tema ainda está sendo debatido no Congresso Nacional.

As manifestações foram enviadas em forma de contribuição à Consulta Pública nº 31, que tratou da proposta da Anatel de alterar o Regulamento de Fiscalização Regulatória da autarquia para incluir aspectos relativos ao uso de IA. 

O principal ponto de convergência entre as operadoras foi a necessidade de alinhar as normas da Anatel com o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca estabelecer um marco legal para a IA no País. O PL deve ser votado até o final deste ano. 

A Vivo defendeu que a agência "compreenda e considere as disposições" do projeto, pois ele define princípios éticos, transparência e responsabilidades. A Claro também vê o PL 2.338 como uma base para determinar a "responsabilidade dos agentes conforme posicionamento e governança na cadeia de valor".

As operadoras também temem que a proposta da Anatel seja muito ampla. Elas argumentam que as empresas de telecomunicações, em geral, atuam como "aplicadoras de IA" e não como desenvolvedoras.

Segundo a Claro, isso significa que as prestadoras têm "responsabilidade e ciência limitada sobre elementos mais profundos de seu funcionamento, tais como construção e funcionamento algorítmico".

Informações sensíveis

Outra preocupação comum foi com o chamado acesso irrestrito a informações sensíveis. Isso porque a proposta da Anatel é de incluir na fiscalização o acesso a "equipamentos, aplicativos, sistemas" e ferramentas baseadas em IA, bem como "os dados utilizados para o seu treinamento" e "outros elementos que apoiem ou suportem o seu desenvolvimento e uso".

A TIM, por exemplo, afirmou que a fiscalização deve ser "finalística e proporcional" e que não seria razoável exigir o "fornecimento de códigos-fonte, regras de negócio ou informações confidenciais de terceiros".

A Vivo, por sua vez, levanta a preocupação de que a proposta de acesso remoto da Anatel poderia criar vulnerabilidades e "portas de entrada para ciberataques". 

Propostas

A controladora da Vivo pediu que sejam considerados a criação de mecanismos para garantir que o uso de IA para fiscalização pela Anatel seja restrito às atividades internas da agência. A empresa propôs que a tecnologia sirva como apoio à análise e à gestão da fiscalização, sem substituir a atuação humana nos processos decisórios.

Já a Claro defendeu que a Anatel assegure que os processos automatizados de coleta de dados estejam em conformidade com a "Política de Segurança Cibernética do Administrado". A operadora, inclusive, sugeriu que as empresas tenham o direito de "bloquear o acesso remoto em casos de não conformidade" ou de risco à integridade de seus sistemas.

A TIM, enquanto isso, sugeriu uma solução diferente para a questão do acesso. A operadora propôs que, em vez de exigir a entrega de artefatos sensíveis, a Anatel aceite "evidências técnicas como comprovação". Um "comitê consultivo permanente para avaliação de novas tecnologias de fiscalização, com participação do setor e especialistas independentes" também foi proposto pela empresa.