Maioria dos projetos vetados por Tarcísio em SP são sobre saúde, autismo e educação

Recordista em vetos entre os últimos governadores paulistas, Tarcísio de Freitas (Republicanos) barrou, desde o início do mandato, 264 dos 978 projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ou 26,93% dos textos enviados pelos deputados estaduais para sanção do executivo. A maioria das iniciativas é relacionada às áreas de saúde, educação e direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com levantamento do GLOBO, Tarcísio vetou 39 projetos relacionados à saúde, 28 sobre inclusão de pessoas com TEA e 27 ligados à educação. Entre os dez deputados mais vetados, metade pertence à base, quatro são da oposição e um deles, Marcio Nakashima (PDT), primeiro lugar do ranking dos mais barrados, é classificado como independente.

No início do ano, com 229 vetos, Tarcísio já tinha ultrapassado o número de textos barrados em todo o mandato anterior, dos ex-governadores João Doria e Rodrigo Garcia, que vetaram 26,63% das propostas aprovadas na Alesp. Com o avanço do ano legislativo, os deputados aceleraram o envio de novos projetos, mas Tarcísio segue à frente no ranking de governadores estaduais que mais vetaram decisões dos deputados, com a proporção de 26,93%.

O Executivo justifica que os vetos são por razões legais e técnicas. “Os vetos não significam rejeição ao mérito social dos projetos, mas sim a necessidade de preservar os limites constitucionais da atuação legislativa e executiva”, afirmou em nota.

“Cada um deles apresenta razões que visam garantir segurança jurídica, coerência normativa e responsabilidade administrativa, assegurando que novas políticas sejam instituídas por vias competentes, sustentáveis e tecnicamente integradas ao planejamento governamental vigente. Alguns dos projetos foram vetados, pois já existiam outras legislações e/ou programas de Estado objetivos tratando dos mesmos objetos”, destacou a Casa Civil.

Entre os vetos de saúde, estão projetos como o que criava o programa de produção e distribuição de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), a obrigatoriedade de registro do estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e farmácias, e projetos sobre o acesso ao prontuário médico eletrônico e vacinação domiciliar para idosos.

Alguns dos projetos dedicados a pessoas com TEA que não receberam o aval do governador incluem a criação da “Casa do Autista e Centro de Inclusão”, o texto que estabelecia o direito à vacinação domiciliar para pessoas com autismo, o que dispunha sobre o fornecimento de fones antirruído, o que fixava prazo indeterminado para o laudo que atesta o transtorno e o que previa a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo para esse público.

Apesar do veto ao projeto “Casa do Autista”, a gestão estadual inaugurou, em junho deste ano, seu Centro TEA. Segundo o governo, o texto proposto pelo Legislativo não avançou porque é competência do Executivo “dispor sobre a criação, a organização e o funcionamento da administração pública”.

Com relação aos laudos de TEA por prazo indeterminado, o governo alegou vício de inconstitucionalidade para o veto, além de ter pontuado que o projeto vai contra o estabelecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria e que, conforme orientação da área técnica da Secretaria da Saúde, o autismo em crianças é “mutável” e pode “deixar de existir”. A colocação rendeu críticas ao governo.

Projetos voltados à educação também foram amplamente rejeitados — especialmente aqueles que propunham alterações no currículo escolar e a ampliação de serviços de apoio social e psicológico na rede pública. Entre os exemplos, estão textos que incluíam Inteligência Emocional, Proteção e Defesa Civil e Robótica na grade curricular, além dos que tratavam da regulamentação dos serviços de Psicologia e Serviço Social na educação básica e da instituição de núcleos de Mediação e Conciliação nas escolas estaduais.

Na área dos direitos animais e dos pets, o governo vetou projetos que proibiam o uso de coleiras anti-latido com impulso elétrico (“coleiras de choque”), a criação e revenda de animais em pet shops e os projetos que proibiam testes em animais na produção de cosméticos.

Desconforto na Alesp

O número de vetos gera desconforto na Alesp, principalmente entre a base, e já motivou a criação de um grupo de trabalho para tentar corrigir a rota e evitar “eventuais vícios de iniciativa”.

“Está matando a produção dos deputados. Agora é uma dificuldade aprovar lá um projeto. A Assembleia é bem difícil nesse sentido. Aí você vai fazer uma prestação de contas e o governador vetou tudo, matou seu trabalho”, disse o deputado Delegado Reis (PT), que levantou o número de vetos do governador e, de forma irônica, criou uma premiação para os parlamentares mais barrados.

“Nós precisamos nos organizar como deputados para fazer coro, porque a produção legislativa desse parlamento é intensa. Nós fazemos nosso trabalho, participamos das comissões e aprovar um projeto não é fácil, e realmente há projetos que a Casa Civil precisa sentar e olhar com mais cuidado. Não é possível ter tanto veto assim”, pontuou o deputado Gil Diniz (PL) ao receber a “homenagem” do colega.

“Não é possível tantos vetos totais ou parciais sendo impostos a esse parlamento. Ao final, quem sofre é a população, é algo que nós precisamos nos debruçar”, continuou o deputado eleito na onda bolsonarista e aliado do governador.

Veja alguns dos projetos vetados pelo governador:

Saúde (39 vetos, 26 totais e 13 parciais)

PL 954/2023 (Veto Total): Institui o Programa de produção e distribuição de cannabis medicinal pela FURP.

PL 137/2020 (Veto Total): Define a permanência obrigatória de fisioterapeutas em UTIs adulto e pediátrico.

PL 272/2023 (Veto Parcial): Assegura a transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes.

PL 31/2023 (Veto Total): Proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ópticos por profissional que não seja médico registrado no CRM.

PL 1199/2015 (Veto Total): Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar de câncer de mama.

PCD/TEA/Inclusão (28 vetos, 18 totais e 10 parciais)

PL 1167/2023 (Veto Total): Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional/terapêutico para neurodivergências por idade.

PL 1573/2023 (Veto Total): Reconhecimento da Fibromialgia como deficiência.

PL 665/2020 (Veto Total): Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o TEA.

PL 61/2022 (Veto Total): Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional.

PL 171/2022 (Veto Total): Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência.

Educação (27 vetos, 23 totais e 4 parciais)

PL 1330/2023 (Veto Total): Inclusão de Robótica e Programação na grade curricular estadual.

PL 637/2023 (Veto Total): Regulamenta os serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica.

PL 1468/2023 (Veto Total): Inclusão de princípios de proteção e defesa civil no currículo escolar.

PL 75/2022 (Veto Total): Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública integrante do Programa Ensino Integral (PEI).

PL 390/2021 (Veto Total): Assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino do Estado.

Denominação/Títulos (23 vetos, 17 totais e 7 parciais)

PL 131/2023 (Veto Total): Denominação “África-Japão-Liberdade” à estação Japão-Liberdade (Metrô).

PL 460/2019 (Veto Total): Denominação “Estação CECAP – Mamonas Assassinas” (CPTM Guarulhos).

PL 497/2021 (Veto Total): Denominação “São Bento Hip Hop” à estação São Bento do Metrô.

PL 79/2024 (Veto Parcial): Reconhecimento da Cultura Gospel como patrimônio cultural imaterial.

PL 177/2022 (Veto Parcial): Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento “Marcha para Jesus”.

Meio Ambiente e Sustentabilidade (24 vetos, 17 totais e 7 parciais)

PL 82/2023 (Veto Total): Institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (SISPIMDAC).

PL 393/2024 (Veto Total): Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

PL 736/2019 (Veto Total): Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico.

PL 1242/2019 (Veto Total): Dispõe sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias paulistas.

Direitos da Mulher (18 vetos, 13 totais e 5 parciais)

PL 1177/2019 (Veto Total): Institui a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” e universalização do acesso aos absorventes higiênicos.

PL 844/2021 (Veto Total): Proibição de publicidade misógina, sexista ou que estimule violência sexual.

PL 1264/2023 (Veto Parcial): Obrigatoriedade de acompanhante mulher em exames/procedimentos que induzam inconsciência em pacientes.

PL 370/2021 (Veto Parcial): Obriga a capacitação de funcionários de bares, restaurantes e congêneres para identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro.

Defesa do Consumidor (15 vetos, 9 totais e 6 parciais)

PL 945/2023 (Veto Total): Obrigatoriedade de pagamento de pedágio com cartão de crédito, débito e Pix nas rodovias.

PL 885/2021 (Veto Total): Garante a transparência de cobrança em planos de saúde e proíbe a recusa de venda para pessoa física.

PL 401/2024 (Veto Total): Obriga empresas a disponibilizarem opção de falar com atendente no SAC logo no primeiro menu.

PL 355/2022 (Veto Total): Proíbe o acesso de empresas à telefonia móvel para oferta de serviços (telemarketing) sem autorização prévia.

Administrativo/Governo (15 vetos, 7 totais e 8 parciais)

PL 1244/2023 (Veto Parcial): Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

PLC 35/2024 (Veto Parcial): Trata do Regime jurídico das agências reguladoras estaduais e criação da SP-ÁGUAS.

PL 466/2024 (Veto Parcial): Altera as regras de declaração de utilidade pública para organizações da sociedade civil.

PL 426/2021 (Veto Total): Define a validade de acordos, parcerias e pactuações entre municípios, independentemente de regiões metropolitanas.

Segurança Pública (15 vetos, 11 totais e 4 parciais)

PLC 7/2024 (Veto Total): Trata da reestruturação das carreiras da Polícia Civil.

PL 268/2023 (Veto Parcial): Regulamenta o monitoramento eletrônico de pessoas condenadas por estupro e estupro de vulnerável.

PL 1637/2023 (Veto Parcial): Programa habitacional para policiais civis, militares, penais e agentes de segurança.

PL 223/2017 (Veto Total): Garante a guardas municipais e demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão em separado.

Social e Direitos Minoritários (14 vetos totais)

PL 1357/2023 (Veto Total): Estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado de São Paulo.

PL 726/2021 (Veto Total): Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano.

PL 745/2024 (Veto Total): Cria o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra.

PL 102/2024 (Veto Total): Inclusão da economia do cuidado no sistema de contas estaduais.

Finanças e Tributos (13 vetos, 10 totais e 3 parciais)

PL 597/2022 (Veto Total): Altera as regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

PL 511/2020 (Veto Total): Altera a Lei sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD).

PL 363/2020 (Veto Total): Obriga os serviços notariais e registrais a disponibilizar cartões de débito e crédito para pagamento de emolumentos.

PL 912/2023 (Veto Parcial): Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias.

Trabalho e Servidores (11 vetos, 10 totais e 1 parcial)

PL 1641/2015 (Veto Total): Isenção de tarifas de transporte coletivo intermunicipal para trabalhadores desempregados.

PL 1149/2023 (Veto Total): Criação de Mesa Permanente de Negociação Coletiva com sindicatos.

PLC 2/2013 (Veto Total): Garante direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocuparem cargos de direção, coordenação, supervisão ou função de vice-diretor.

PLC 138/2023 (Veto Parcial): Dispõe sobre Cargos em comissão e funções de confiança.

Esporte e Lazer (8 vetos, 6 totais e 2 parciais)

PL 911/2023 (Veto Total): Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador.

PL 673/2021 (Veto Total): Regulamenta a prática esportiva “parkour”.

PL 536/2022 (Veto Total): Protege os direitos do estudante atleta (valorização e benefício).

PL 603/2023 (Veto Total): Obriga a exibição de informações sobre Estâncias Turísticas em cinemas.

Direitos Animais e PETs (7 vetos, 5 totais e 2 parciais)

PL 523/2023 (Veto Total): Proíbe a criação e revenda de animais em “Pet Shops” e estabelecimentos comerciais.

PL 723/2019 (Veto Total): Proíbe a comercialização de produtos cosméticos, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento envolva testes com animais.

PL 587/2023 (Veto Total): Regulamentação do transporte de animais domésticos em aeronaves (“Lei Pandora”).

PL 352/2023 (Veto Total): Proíbe o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (“coleiras de choque”).

Outros

PL 304/2024 (Veto Total): Proíbe o uso da palavra “carne” para produtos que não a contenham.

PL 870/2021 (Veto Total): Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público pela emissão de sons e ruídos excessivos.

PL 748/2024 (Veto Parcial): Programa de conscientização e tratamento sobre malefícios dos jogos de apostas online e cassinos físicos.

PL 207/2024 (Veto Total): Tipificação da invasão a igrejas e ultraje a cultos religiosos como infração administrativa.