Entenda a distribuição de recursos da arbitragem da Oi

A segunda recuperação judicial da Oi. Foto: Pixabay/TELETIME

Um dos aspectos trazidos ao centro da falência da Oi decretada nesta semana é a destinação de possíveis recursos caso a empresa vença arbitragem bilionária contra a Anatel e União, a respeito de desequilíbrios na antiga concessão de telefonia fixa (STFC) da tele.

A destinação do eventual saldo está sendo questionada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que determinou a indisponibilidade de possíveis recebíveis do processo em curso. O acordo vigente para destino dos recursos é fruto de autocomposição no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) que envolveu Oi, Anatel, Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério das Comunicações (Anatel) e a operadora de infraestrutura V.tal.

Entenda a destinação aqui:

• Os recursos decorrentes de eventual vitória da Oi serão utilizados prioritariamente para a compensação de valores devidos pela operadora ao governo, representado pela AGU (já descontadas as parcelas pagas e atualizado o valor para amortização à vista). Tratam-se dos primeiros R$ 7,4 bilhões, em caso de vitória da tele na arbitragem.
• Caso haja recursos excedentes ao pagamento prioritário, a segunda tranche prevê a cessão de recebíveis pela Oi à V.tal, no valor de até R$ 7,4 bilhões (já que a empresa assumiu parte dos compromissos acordados para a Oi com o fim da concessão). Destes, os primeiros R$ 5,1 bilhões voltam para a V.tal, enquanto os R$ 2,3 bilhões restantes deverão ser revertidos em compromissos de investimento.
• Caso ainda haja excedentes após pagamentos à AGU e à V.tal (ou seja: em caso de vitória com valor superior a R$ 14,8 bilhões), uma terceira e última tranche será compartilhada entre a Oi e a V.tal, na proporção de 50% para cada uma das empresas. Especificamente entre os recursos destinados à Oi e não cedidos à V.tal nesta terceira tranche, R$ 2,1 bilhões deverão ser revertidos em compromissos de investimentos.

Uma representação visual da cascata de destinações pode ser conferida abaixo. O detalhamento consta em documentos encaminhados à Justiça pela administração judicial da Oi. A arbitragem da tele contra a União é inicialmente avaliada em cerca de R$ 60 bilhões.

Sucesso incerto

"Relativamente ao objeto da 'autocomposição', não é nada difícil concluir que o maior ativo da Oi foi levado à negociação em que ela mesma não parece ter saído em mínima vantagem", afirmou a juíza Simone Gastesi Chevrand, na decisão que decretou a falência da Oi.

Para a magistrada, a destinação representaria uma "verdadeira renúncia de crédito fundamental à obtenção de êxito na recuperação da empresa". Mas é necessário notar que o sucesso da ação arbitral é incerto: após manifestação das partes envolvidas, é esperada ainda para este ano uma sentença arbitral parcial que decida casos prescritos e preclusos entre os alegados pela Oi. Além disso, é preciso lembrar que a Oi não tinha mais condições econômicas de assegurar as garantias de compromissos assumidos com TCU e Anatel para a migração de concessão para adaptação. Quem assegurou estas garantias e os investimentos foi a V.tal.

Em cima dessa definição que poderá ser calculado o valor exato da causa, para decisão arbitral definitiva esperada em algum momento dos próximos dois anos. Para 2025, o que se espera é uma sentença parcial sobre os elementos prescritos ou preclusos da arbitragem, o que ajudará uma definição melhor de valores. Enquanto isso, também há pressão para que o governo e a Anatel se engajem em uma nova negociação com a Oi, resolvendo o problema do passivo da tele com o Poder Público.