Sokol: Regulação de plataformas e as PMEs brasileiras

*Por Daniel Sokol – As plataformas digitais surgiram como forças transformadoras na economia global, revolucionando a forma como pequenas e médias empresas (PMEs) criam valor e concorrem tanto no mercado interno quanto no internacional. Essas plataformas conectam empresas a consumidores e a outros negócios. Ao utilizá-las, as PMEs podem crescer ao ampliar seu alcance, reduzir custos operacionais e competir de maneira eficaz com empresas maiores. Essa capacidade, no entanto, pode estar ameaçada pelo Projeto de Lei 4675, recentemente apresentado pelo governo.

Grande parte do debate sobre o “milagre tecnológico” brasileiro tem se concentrado em desenvolvedores de aplicativos que conseguiram escalar seus negócios no país. Entre eles estão empresas de tecnologia como Nubank e PicPay, serviços de entrega como iFood e plataformas de e-commerce como Magazine Luiza. No entanto, tão importante quanto esses exemplos (especialmente para apoiar empreendedores de grupos tradicionalmente desfavorecidos) é o papel das grandes plataformas, sejam elas brasileiras, multinacionais latino-americanas ou norte-americanas, na capacidade de ajudar PMEs a crescer e prosperar. É nesse ponto que entra a necessidade de uma regulação inteligente.

Tem havido uma tendência na Europa, Reino Unido e China de criar regulações excessivamente rigorosas sobre o funcionamento das plataformas, e alguns países latino-americanos, como o Brasil, estão cogitando seguir esse caminho. Essas regulações podem, inadvertidamente, aumentar o custo de fazer negócios, afastar o capital de risco e desestruturar os ecossistemas empreendedores que se formaram em torno dessas plataformas. Por exemplo, estudos acadêmicos mostram que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na Europa dificultou a capacidade de pequenos anunciantes de concorrer com grandes empresas, reduzindo os investimentos disponíveis para startups de tecnologia, enquanto a regulação da concorrência de plataformas digitais na China levou à diminuição do investimento de capital de risco e da entrada de novos players.

Como o crescimento do Brasil fora do setor de commodities tem enfrentado desafios nos últimos anos, acertar nos incentivos ao investimento e criar um ambiente regulatório que favoreça o crescimento é fundamental. O debate não procura questionar o direito soberano do Brasil de regular empresas estrangeiras — esse direito é inquestionável. Trata-se, sim, da necessidade de o país adotar uma regulação inteligente e equilibrada, que apoie, e não prejudique, seu potencial de crescimento econômico. A proposta recentemente apresentada não atinge esse objetivo.

Uma das maiores vantagens oferecidas pelas plataformas digitais é a capacidade de reduzir barreiras de entrada para as PMEs. Essas empresas enfrentam desafios para se estabelecer, construir relacionamentos com clientes e escalar suas operações. As plataformas digitais tornam as oportunidades mais equitativas ao oferecer ferramentas acessíveis para marketing, engajamento de clientes e gestão de negócios. Essas ferramentas permitem que as PMEs alcancem um público mais amplo, estabeleçam credibilidade e cresçam sem a necessidade de grandes investimentos iniciais em infraestrutura operacional ou marketing.

As plataformas digitais são essenciais para esse crescimento. Elas oferecem às PMEs maior acesso a dados e análises, permitindo insights mais profundos sobre o comportamento do consumidor, tendências de mercado e métricas de desempenho. Grandes plataformas desempenham um papel crucial na internacionalização das PMEs, possibilitando o acesso a mercados globais com relativa facilidade. As PMEs podem expor seus produtos a um público internacional, interagir com clientes de outros países e gerenciar transações e logística internacionais, tudo a partir de sua base local. Essa democratização do comércio internacional abriu novas oportunidades de crescimento e expansão para as PMEs.

Uma regulação excessivamente onerosa pode prejudicar as empresas brasileiras em seus esforços de crescimento, tanto no mercado interno quanto no externo, enfraquecendo a competitividade global das empresas nacionais que desejam se expandir. Regulações duras podem ser desnecessárias e contraproducentes.

O Digital Markets Act (DMA) da União Europeia e o Digital Markets Competition and Consumer Act (DMCCA) do Reino Unido são abordagens regulatórias novas e ainda pouco testadas, e, diferentemente da tradicional atuação ex post baseada em danos efetivos à concorrência que fez do CADE uma referência mundial, o projeto de lei adota um paradigma de política concorrencial que permite aos reguladores especificar previamente quais condutas de determinados agentes econômicos poderiam prejudicar a concorrência. Essa abordagem ex ante já recebeu críticas contundentes devido ao seu potencial de prejudicar a inovação e reduzir o bem-estar do consumidor. Por exemplo, a implementação inicial de regulações ex ante em outros países resultou em interfaces de usuário mais complexas e perdas significativas de receita para pequenos negócios, levantando sérias dúvidas sobre sua eficácia em promover concorrência e inovação genuínas.

Esse desequilíbrio nas restrições às empresas de tecnologia e sua consequente incapacidade de atender às PMEs pode deixar o Brasil em desvantagem estratégica na era da inteligência artificial. Em vez de copiar modelos estrangeiros, o Brasil precisa buscar uma abordagem regulatória voltada para o crescimento, que apoie seu futuro digital.

O impacto sobre a inovação desse tipo de regulação da concorrência no ambiente digital é motivo de preocupação especial. Grandes empresas de tecnologia argumentam que seus investimentos substanciais em pesquisa e desenvolvimento são motivados pela necessidade de inovar continuamente para reduzir dependências de outras plataformas. Exigências de não discriminação e compartilhamento de dados podem reduzir esses incentivos à inovação. Por exemplo, se os “gatekeepers” do DMA (como Google, Meta, Apple, Amazon, etc.) enfrentarem restrições sobre como usar seus serviços existentes para promover novos serviços, isso pode resultar em inovações de menor qualidade e em taxas de sucesso reduzidas para novos empreendimentos.

O Brasil tem sido um caso de sucesso latino-americano em crescimento orientado à exportação e investimento em tecnologia. Com um ecossistema forte para o desenvolvimento tecnológico em estágio inicial, as empresas brasileiras podem crescer,  assim como as PMEs tradicionais que utilizam plataformas. Se o Brasil regular com sabedoria, esse crescimento pode impulsionar um futuro digital mais inclusivo. Se optar por outro caminho, isso pode significar a fuga de pessoas, investimentos e empresas para outros países

* Daniel Sokol é professor da Universidade do Sul da California