Sky e Claro cobram do Congresso revogação de artigos da Lei do SeAC

As operadoras Sky e Claro divulgaram nota conjunta nesta terça-feira, 4 de novembro, para manifestar preocupação com o novo parecer do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ) sobre o Projeto de Lei nº 8889/2017, que trata da regulação dos serviços de audiovisual. As empresas pedem que o Congresso restabeleça o artigo 21 do projeto, retirado no novo texto apresentado em 31 de outubro.

(Foto: Freepik)

Segundo as companhias, a exclusão do artigo — que previa a revogação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC) — representa “um grave retrocesso regulatório e econômico para o setor audiovisual brasileiro”. Esses dispositivos atuais impedem que operadoras de TV por assinatura atuem na produção e programação de conteúdo, o que, para as empresas, já não se justifica diante das mudanças de mercado.

Mercado transformado pelo streaming

Na avaliação das operadoras, a manutenção das restrições ignora “a profunda transformação do mercado de distribuição de conteúdo audiovisual no Brasil”. O documento destaca que a competição hoje é impulsionada pela internet e pela ascensão das plataformas de streaming, que produzem e distribuem conteúdos — inclusive esportivos — sem os mesmos ônus regulatórios e tributários que recaem sobre as empresas de SeAC.

“Ao impedir que essas operadoras atuem na produção de conteúdo, a legislação vigente reduz a demanda por produção nacional, prejudicando diretamente os produtores brasileiros e limitando a oferta de conteúdo diversificado ao consumidor”, afirmam Sky e Claro.

Impactos econômicos e arrecadatórios

As empresas argumentam que a revogação dos artigos 5º e 6º criaria um ambiente mais justo e competitivo, fomentando investimentos, inovação e geração de empregos no setor audiovisual.
Segundo a nota, a proposta não afetaria a arrecadação da Condecine Teles, “cuja base de incidência permanece intacta”, e poderia até ampliá-la, fortalecendo o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), administrado pela Ancine.

O comunicado cita ainda dados de 2024, segundo os quais o setor audiovisual brasileiro gerou R$ 70,2 bilhões para o PIB, sustentou mais de 600 mil empregos e arrecadou R$ 9,9 bilhões em impostos. Para as operadoras, “ignorar esse potencial é negligenciar uma das indústrias mais dinâmicas e estratégicas da economia nacional”.

Apelo ao Congresso

Ao final, Sky e Claro conclamam o Congresso Nacional a restabelecer o artigo 21 no PL 8889/2017, garantindo um marco regulatório “moderno, justo e alinhado com a realidade do mercado e os interesses da sociedade brasileira”.