Serviço móvel por satélite terá de migrar para o SMP até outubro de 2027

A Anatel editou, por meio do Ato nº 15.841, publicado hoje, 28, os aspectos operacionais da adaptação das outorgas do Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) suportado por satélite.

O ato entra em vigor na esteira da implementação do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado em abril.

Assinado por Vinícius Oliveira Caram Guimarães, superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, o documento determina que será criado um código específico para o SMP por satélite no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da agência. A medida formaliza a integração do serviço satelital ao regime de outorgas aplicável às redes móveis de interesse coletivo.

Processo de migração e prazos de manifestação

De acordo com o ato, a Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE) deverá extrair um relatório com a relação de empresas que possuem autorizações para exploração de serviços de telecomunicações com notificação ativa do SMGS. A partir da vigência do RGST, essas outorgas serão adaptadas de ofício para o SMP por satélite, salvo manifestação contrária das operadoras em até 30 dias após a notificação.

As prestadoras que optarem por manter as autorizações no regime do SMGS poderão fazê-lo até 2024. Será possível migrar posteriormente para o SMP por satélite mediante nova manifestação de interesse.

Extinção das autorizações antigas até 2027

Concluído o prazo de 30 dias, as estações licenciadas e créditos de bloco existentes no BDTA serão transferidos do número de Fistel vinculado ao SMGS para o Fistel associado ao SMP por satélite. Após a migração, os números de Fistel do serviço global por satélite serão excluídos.

O ato estabelece ainda que todas as notificações de interesse no SMGS que permanecerem ativas em 28 de outubro de 2027 serão excluídas automaticamente do banco de dados da Anatel, encerrando o processo de adaptação das outorgas satelitais ao novo regime.