Pedido de vista de Moraes suspende análise de ADI da desoneração da folha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

Com o pedido, a análise do mérito da ação está suspenso. A ação, que está em julgamento de mérito no plenário virtual da corte desde o dia 17 de outubro, tem como relator o ministro Cristiano Zanin. Acompanharam o voto do relator os magistrados Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Zanin votou pela inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, mas mantendo a validade da Lei 14.973/2024, que resultou no acordo entre o Congresso e o governo federal para estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.