Os avanços e impasses na pauta do Congresso

Nesta coluna elaborada semanalmente pela ECCO Consultoria, você acompanhe os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica. Tudo o que impacta as telecomunicações em uma leitura!

CONGRESSO NACIONAL

Acesso à Câmara e ao Senado

Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) e Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) anunciaram reforço de segurança e logística nas entradas do Congresso: modernização da vigilância, protocolos mais rígidos de inspeção, possível restrição de acessos (Salão Branco e Chapelaria) e revisão conjunta de regras até o fim do ano.

Os anúncios ocorreram após o senador Eduardo Braga (MDB/AM) relatar ter sido "agredido verbalmente por lobistas" na saída da comissão que analisa a MP do Setor Elétrico e da apreensão de três indivíduos que tentaram entrar na Câmara com canivetes e armas de choque. O instituto IRELGOV defendeu regulamentar o lobby, com cadastros públicos, credenciais e códigos de conduta, para dar transparência e reduzir riscos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desoneração de IoT avança

O Plenário aprovou substitutivo que prorroga incentivos tributários para estações de telecomunicações vinculadas a sistemas máquina a máquina e VSATs, incluindo a categoria "isento" nas tabelas correspondentes. O Ministério das Comunicações acompanhará e avaliará os benefícios, conforme a LDO. Vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. No Senado, a matéria deve passar pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e/ou CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação).

Prevenção a fraudes em telefonia

O Plenário aprovou substitutivo que aperta o cerco contra fraudes em telefonia móvel, impondo validação obrigatória da identidade dos usuários e autenticação do número de origem das chamadas, com uso de dados pessoais e biometria confrontados com registros oficiais.

As operadoras deverão adotar controles mais rígidos na ativação e transferência de linhas, e passam a ser proibidas práticas como spoofing, "robocalls" curtas repetidas e uso de números falsos. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Código de Defesa do Consumidor, fixa prazo de 360 dias para adequação e veda o repasse de custos aos consumidores. Em paralelo, começou a tramitar proposta que cria o Sistema Nacional de Bloqueio e Rastreamento de Celulares Roubados e o Botão de Emergência Nacional de Segurança Digital, com cooperação entre o Ministério da Justiça, Anatel, Banco Central, Febraban, operadoras, fabricantes e instituições financeiras.

Regulação do streaming

Apesar de ter constado da pauta do Plenário durante a semana, o projeto que redefine o marco regulatório dos serviços de streaming, não foi à votação devido à forte reação de agentes do setor e do Ministério da Cultura. Diante das críticas, o relator, deputado Dr. Luizinho (PP/RJ), apresentou duas novas versões do substitutivo. O texto mantém uma abordagem liberal e tecnológica: classifica os serviços de vídeo sob demanda, televisão por internet e plataformas de compartilhamento como serviços de valor adicionado, consolida a Ancine como autoridade reguladora, arrecadadora e sancionadora, elimina o credenciamento obrigatório das plataformas e retira as mudanças na Lei do SeAC.

O substitutivo cria uma plataforma comum de comunicação pública (para VoD e TV por aplicação de internet), estabelece regras para fabricantes de dispositivos eletrônicos e fixa alíquotas da Condecine de até 4% para vídeo sob demanda e TV por internet e 2% para plataformas de compartilhamento, com isenção para empresas com receita inferior a R$ 4,8 milhões e dedução de até 70% dos valores investidos em produção nacional. Define cota de 10% de conteúdo brasileiro, sendo metade de produtoras independentes, com proeminência obrigatória de obras nacionais, reforço ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e critérios de regionalização que destinam parte dos recursos a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Também reduz o teto das multas e mantém apenas sanções de advertência e multa. Poucas horas depois, o relator apresentou um terceiro texto, idêntico ao anterior, mas suprimindo a exigência de incluir excerto de campanhas de saúde pública em conteúdos financiados por dedução da Condecine.

Mais poderes para a CVM

Aprovada a Política Nacional de Economia Circular, com instrumentos como Fórum Nacional (paritário), critérios de circularidade em compras públicas e Mecanismo de Transição Justa. Em Plenário, foram suprimidos dispositivos sobre plataformas digitais para logística reversa e regras ambientais específicas para embarcações. O eixo de governança amplia poderes da CVM, obriga divulgação de relatórios auditados de sustentabilidade, torna públicas arbitragens envolvendo administradores e reduz o quórum para ações de responsabilidade em companhias abertas para 2,5%, com "prêmio" de 20% ao autor em caso de êxito. O texto admite ações coletivas nos modelos opt-in e opt-out.

Requisição de dados

A Câmara promulgou resolução que atualiza as atribuições da Polícia Legislativa e autoriza requisitar diretamente a operadoras e provedores dados cadastrais básicos de usuários (sem quebrar sigilos bancário, fiscal ou de comunicações) para apuração de infrações de sua competência.

Infraestrutura sustentável

O Plenário aprovou regime de urgência para o projeto que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes, permitindo sua votação direta em Plenário. A proposta institui um selo voluntário de sustentabilidade para empreendimentos que adotem práticas de eficiência energética, uso de materiais de baixo impacto ambiental e redução de emissões de carbono. O objetivo é incentivar obras públicas e privadas alinhadas à Agenda 2030 e aos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil na COP 30, promovendo um modelo de desenvolvimento mais verde e resiliente.

Furto e roubo de celulares

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou substitutivo que cria uma estratégia nacional de recuperação de celulares, com comitê gestor liderado pelo Ministério da Justiça, participação da Anatel, secretarias estaduais e operadoras. Estabelece banco de dados nacional, integração de sistemas, padronização de bloqueio/rastreamento, campanhas e obrigações às operadoras (bloqueio/desbloqueio de IMEI e fornecimento de dados cadastrais sob requisição), preservado o requisito judicial para geolocalização. Vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Biometria obrigatória

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou substitutivo que transforma a proposta em norma geral para uso de reconhecimento facial e outras identificações biométricas por órgãos públicos e operadores de serviços essenciais. Estabelece princípios (legalidade, necessidade, proporcionalidade, transparência), veda usos discriminatórios/políticos e a vigilância em massa, exige validação humana prévia, RIPD periódico, criptografia, controles de acesso e testes de acurácia e vieses. Determina exclusão de falsos positivos em até 45 dias, operação por servidores efetivos e supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pode ir ao Plenário se houver acordo.

Controle de territórios por facções

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) analisou novo substitutivo ao marco de combate ao crime organizado, que endurece penas e amplia o alcance da legislação. O texto cria novos tipos penais, incluindo domínio territorial por meios ilícitos e coação de serviços essenciais, como energia, água, internet e TV a cabo.

Mantém a tipificação específica para o furto de cabos e equipamentos de energia e telecomunicações, com penas mais severas em casos envolvendo organizações criminosas ou milícias. Também reforça o combate à receptação, impõe o dever de verificar a origem lícita de mercadorias e prevê checagem criminal obrigatória por agências reguladoras em processos de autorização ou fiscalização. Após pedido de vista, a análise foi adiada. Paralelamente, tramitam requerimentos para apensar outras propostas sobre crime organizado ao PL que amplia a Lei Antiterrorismo e tramita em regime de urgência.

Plano Nacional de Educação

Encerrado o prazo de emendas ao substitutivo do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024–2034, com diversas sugestões voltadas à conectividade e inclusão digital. As propostas tratam de educação digital crítica, acesso gratuito à internet nas escolas públicas, banda larga como insumo essencial no cálculo do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e no Custo Aluno Qualidade (CAQ), além de infraestrutura elétrica, redes internas, equipamentos e medidas para reduzir desigualdades regionais, com foco especial na Amazônia Legal.

O relator propõe consolidar a conectividade como eixo transversal das políticas educacionais e cria o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, voltado à expansão tecnológica e ao monitoramento da aplicação dos recursos. Também apresentou minuta de projeto de lei complementar para excluir do teto de gastos os investimentos federais destinados à infraestrutura escolar, de modo a viabilizar a universalização da conectividade. O texto aguarda novo parecer.

Alerta Pessoas Desaparecidas: aviso obrigatório

Na Comissão de Comunicação (CCOM), o relator apresentou substitutivo que integra o sistema de alerta imediato à Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Torna obrigatório o envio de alertas por operadoras e provedores de aplicações, define conteúdo e alcance das mensagens, direito de opt-out, validação em etapas, vinculação ao Cadastro Nacional e canal único de integração com prestadoras.

Prevê sanções proporcionais pela Lei Geral de Telecomunicações (de advertência a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico, com hipóteses de suspensão em reincidência) e cria grupo de trabalho com setor e sociedade civil. O texto aguarda prazo de emendas.

Segurança de dispositivos conectados

Na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), foi apresentado novo substitutivo que amplia e detalha o marco de segurança cibernética para dispositivos conectados à internet, mas a matéria ainda não foi votada. O texto mantém o princípio de que aparelhos com acesso à rede só poderão ser comercializados se contarem com sistemas capazes de prevenir invasões, vazamentos de dados e instalação de softwares maliciosos, mas introduz uma classificação de risco (alto, médio e baixo) com exigências proporcionais.

Dispositivos de alto risco deverão obter certificação independente, enquanto os de baixo risco poderão adotar autodeclaração auditável, sujeita a verificação periódica. O substitutivo define prazos mínimos de atualização de segurança (24, 18 e 12 meses, conforme o nível de risco), reconhece certificações internacionais equivalentes e cria um Comitê Técnico Tripartite, com participação do MCTI, Senacon/MJSP, Anatel, ANPD, setor industrial e entidades de defesa do consumidor, responsável por revisar periodicamente os requisitos técnicos.

O texto também propõe a criação de um Fundo de Apoio à Adequação de Micro e Pequenas Empresas à Segurança Cibernética, financiado com parte das multas aplicadas, e estabelece vacatio legis escalonada — 180 dias para novos modelos e 360 dias para produtos já em produção.

SENADO FEDERAL

CPI do Crime Organizado entra em cena

A instalação da CPI do Crime Organizado foi confirmada para a próxima terça-feira (4). O colegiado investigará a estrutura, o financiamento e a expansão de facções e milícias em todo o país, com foco em medidas de enfrentamento ao crime organizado e ao tráfico de influência nas forças de segurança.

A criação da CPI ganhou impulso após a megaoperação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, considerada a mais letal da história, e ocorre na esteira da aprovação, pelo Senado, de projeto relatado por Sérgio Moro (UNIÃO/PR) que amplia as hipóteses de prisão preventiva e autoriza a coleta de material genético de presos ligados a organizações criminosas. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), o momento exige "a união das instituições para enfrentar com firmeza as facções e milícias que desafiam o Estado brasileiro".

Estados e Capitais

Avançam medidas sobre segurança de infraestrutura e conectividade no Nordeste. No Ceará, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou proposições, entre eles o de Simão Pedro (PSD), que estabelece penalidades administrativas para coibir roubo e receptação de cabos, fios metálicos, baterias e transformadores, reforçando a proteção das redes de energia e telecomunicações no estado. No Piauí, o deputado Warton Lacerda (PT) cobrou a instalação de sinal de telefonia móvel na região de Santa Teresa, zona rural de Teresina, alertando para a ausência total de cobertura e a dificuldade enfrentada por moradores locais. O parlamentar reforçou que a falta de conectividade prejudica o acesso a serviços básicos e a comunicação das comunidades rurais.

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