O que passou e o que vai acontecer no Congresso Nacional

Nesta coluna semanal, você acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CONGRESSO NACIONAL

Frente Parlamentar das Telecomunicações

Foi protocolado requerimento de criação da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, liderada pelo deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA). A iniciativa busca fortalecer o setor de telecomunicações e de soluções digitais como motores do desenvolvimento nacional, promovendo o diálogo entre Parlamento, Executivo, setor produtivo e sociedade civil. De caráter suprapartidário e sem fins lucrativos, a Frente terá sede no Congresso Nacional e duração indeterminada. A mesa diretora será composta por Juscelino Filho (UNIÃO/MA), presidente; Eduardo Gomes (PL/TO), vice-presidente no Senado; Luísa Canziani (PSD/PR), vice-presidente na Câmara; Weverton Rocha (PDT/MA), tesoureiro; e Vitor Lippi (PSDB/SP), secretário-geral. Entre os temas prioritários estão expansão da conectividade, infraestrutura digital, 5G, Internet das Coisas (IoT), inteligência artificial, regulação de plataformas digitais, cibersegurança e inovação tecnológica. O lançamento oficial está previsto para dezembro, quando será formalizada a posse da mesa e iniciadas as atividades do grupo.

ANPD como agência reguladora

Foi instalada, na terça-feira (4/11), a Comissão Mista responsável por analisar a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo-lhe autonomia técnica, administrativa e financeira. O colegiado será presidido pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB/SE). A proposta reforça o papel da futura agência na aplicação do ECA Digital e na regulação da inteligência artificial, além de permitir a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Audiência sobre Cibersegurança

A Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e Defesa Cibernética, presidida pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), realizou audiência pública sobre o projeto que institui o Marco Legal da Cibersegurança, ainda em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de loterias federais para financiar ações de proteção. Durante o debate, o contra-almirante Marcelo Marcelino destacou que a medida "preenche uma lacuna na legislação", enquanto o secretário do GSI, André Luiz Molina, sugeriu ampliar as competências da Anatel. Já os senadores Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) e Jorge Seif (PL/SC) defenderam a criação de uma agência específica para o tema.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL do Streaming aprovado

O Plenário da Câmara aprovou, no dia 4, o texto-base que cria o marco regulatório do conteúdo audiovisual por demanda, abrangendo serviços de streaming, televisão por internet e plataformas de compartilhamento, que passam a ser reconhecidos como serviços de valor adicionado regidos pela Lei Geral de Telecomunicações.

A Condecine incidirá sobre a receita bruta anual obtida no Brasil, com alíquotas entre 0,5% e 4% para streaming e de 0,1% a 0,8% para compartilhamento, isentando empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões. O texto estabelece cota de 10% de obras brasileiras, metade delas independentes, a ser implementada em até cinco anos, e destina a arrecadação ao Fundo Setorial do Audiovisual, vedando o uso dos recursos para conteúdos violentos ou pornográficos. A Ancine será responsável pela arrecadação e fiscalização, e a lei terá vigência escalonada de até 180 dias.

Como o texto aprovado reproduz substancialmente a proposta originária do Senado, pode haver questionamento sobre a Casa iniciadora, a exemplo do ocorrido no projeto de energia offshore. Para evitar o contingenciamento dos novos recursos arrecadados, o deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) apresentou proposta que veda o uso de contribuições específicas para superávit primário.

Infraestrutura sustentável

O Plenário aprovou, na terça-feira (5), o parecer do deputado Nilto Tatto (PT/SP) que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes, com o objetivo de promover práticas sustentáveis e resilientes em empreendimentos de infraestrutura de grande porte. O texto, que segue ao Senado, institui o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e prevê avaliações periódicas de vulnerabilidade climática, mapeamento de infraestruturas críticas e adoção de normas técnicas da ABNT. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Alencar Santana (PT/SP) foi designado relator de três matérias relacionadas à modernização da infraestrutura urbana e de telecomunicações. Uma delas institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana, voltada ao desenvolvimento sustentável das cidades, com previsão de redes subterrâneas e mapeamento digital único, já aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) em 1º de outubro. Outra trata da substituição das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) por investimentos diretos em redes, mediante aprovação do Conselho Gestor, e a terceira altera a Lei Geral de Antenas para priorizar municípios que atualizarem suas legislações e facilitarem a instalação de infraestrutura.

Política Nacional de cabos submarinos

O deputado David Soares (UNIÃO/SP) apresentou, em 3 de novembro, requerimento de urgência para o projeto que institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Submarinos, que também aborda a neutralidade de rede, vedando práticas de tarifação diferenciada por volume de tráfego. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), onde a proposta tem relatoria do deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), ainda não recebeu parecer, mas aprovou dois requerimentos do deputado Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) para a realização de audiências públicas sobre segurança, regulação internacional e proteção de infraestruturas críticas de comunicação. As audiências ainda não têm data definida, e o pedido de urgência poderá acelerar a tramitação da matéria, que também será analisada por 3 Comissões antes de ir a Plenário.

Urgência para a Regulação econômica das plataformas

O líder do REPUBLICANOS, deputado Gilberto Abramo (MG), e outros parlamentares apresentaram, em 1º de novembro, requerimento de urgência para a proposta do Poder Executivo que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes plataformas digitais. O pedido foi incluído na pauta entre os dias 3 e 6, mas não chegou a ser deliberado por falta de acordo. No Plenário, a matéria aguarda parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV/PR). Em paralelo, a deputada Caroline de Toni (PL/SC) propôs a criação de uma comissão especial para análise do texto, por envolver competência de mais de quatro comissões permanentes. O projeto cria, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma Superintendência de Mercados Digitais responsável por instaurar processos, designar agentes econômicos de relevância sistêmica e impor obrigações especiais a grandes grupos. As sanções poderão chegar a 20% do faturamento bruto do grupo econômico.

Projeto antifacção e Impedimento de acesso

O governo federal tenta priorizar, desde o dia 31 de outubro, a tramitação do projeto conhecido como "Antifacção", apresentado com urgência constitucional e que passará a trancar a pauta do Plenário a partir de 19 de dezembro. A proposta integra o pacote de segurança pública e cria o tipo penal de "organização criminosa qualificada", ampliando penas e permitindo o bloqueio de bens e contratos públicos. Em resposta, a oposição tenta avançar com o projeto de Danilo Forte (UNIÃO/CE), que equipara facções e milícias a organizações terroristas. O relator, deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas a votação foi adiada após o cancelamento da reunião de 4 de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), afirmou que decidirá até o dia 7 qual proposta será priorizada e avalia unificar as duas matérias.

Serviços de emergência

Na terça-feira (5), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou parecer da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) favorável à ampliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e à expansão do Alerta Âmber. O voto reforça medidas de prevenção, cooperação e uso de tecnologias como reconhecimento facial, biometria e sistemas de alerta. Autoriza o Ministério Público e as autoridades policiais a requisitarem dados cadastrais e, mediante ordem judicial, informações de localização às empresas de telecomunicações. Também tipifica o crime de "Desaparecimento ou Tráfico de Pessoas", com penas agravadas quando a vítima for criança ou adolescente, e inclui o acolhimento psicossocial das famílias, o uso do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a possibilidade de residência humanitária a migrantes vítimas desses crimes.

Benefício fiscal para radiodifusão

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), substitutivo à proposta de redução linear de incentivos fiscais, integrante do pacote fiscal do governo para 2026. A nova versão mantém a compensação às emissoras de rádio e TV pela cessão de horário eleitoral gratuito e confirma redução de 10% nos demais benefícios, sem eliminação de incentivos. O relator defende que o tratamento dado ao lucro presumido torna o regime mais equilibrado em relação ao lucro real. A votação está prevista para quarta-feira (12).

Capacitação para Lei de Antenas

Na quinta-feira (7), a Comissão de Comunicação (CCOM) recebeu substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) ao projeto que cria o Programa Nacional de Capacitação para Regulamentação Municipal de Instalação de Antenas. O texto amplia o público-alvo para incluir servidores e técnicos municipais, formaliza parcerias com instituições de ensino e prioriza cursos a distância, retirando a modalidade presencial. Determina que a Anatel utilize recursos humanos e tecnológicos já disponíveis, reduzindo o impacto fiscal. As ações incluem cursos técnicos e jurídicos, manuais de boas práticas e criação de plataforma digital com legislação, jurisprudência e informações sobre infraestrutura.

Marco Regulatório da Radiodifusão

Na quarta-feira (5), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) designou o deputado Rodrigo Gambale (PODEMOS/SP) relator do projeto que cria o marco regulatório da radiodifusão. O texto define princípios e prazos para a transição tecnológica, com operação simultânea (simulcast) e desligamento do padrão antigo após adesão mínima da população. Inclui obrigações para que televisores e dispositivos de streaming informem compatibilidade com padrões de TV aberta, proíbe coleta de dados pessoais para acesso gratuito e garante destaque isonômico a aplicativos de radiodifusão. Altera a Lei Geral de Antenas ao determinar que suas regras sobre compartilhamento de capacidade excedente de infraestrutura se apliquem também às empresas de radiodifusão de sons e imagens. Institui a plataforma unificada de comunicação pública, obrigatória em TVs e apps de streaming, com gestão tripartite e financiamento do FUST e da CFRP.

Fust blindado contra contingenciamento

No dia 3 de novembro, os deputados Juscelino Filho (UNIÃO/MA) e Luísa Canziani (PSD/PR) apresentaram proposta para vedar o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A iniciativa altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei do FUST para impedir limitações de empenho e garantir a execução integral das despesas aprovadas pelo Conselho Gestor. Também determina que ao menos 50% das receitas anuais sejam aplicadas em políticas de conectividade e proíbe o uso dos recursos para reservas de contingência, salvo em caso de frustração de arrecadação.

Combate à fraude com celulares

Na quinta-feira (6), o deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) apresentou proposta que trata da desvinculação de contas digitais de números de telefone desativados. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Marco Civil da Internet para disciplinar o uso de recursos de numeração por provedores de aplicações, prevenindo fraudes e protegendo a privacidade dos usuários. Determina que operadoras compartilhem dados atualizados sobre números ativos e inativos e que plataformas suspendam o acesso a contas associadas a linhas desativadas em até 24 horas.

Parecer ao PL de IA a caminho

O relator da proposta sobre Inteligência Artificial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), pretende apresentar e votar seu parecer em dezembro. O texto incluirá o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) como incentivo à infraestrutura física necessária ao processamento de dados. Ribeiro afirmou que o objetivo é garantir segurança jurídica e competitividade sem travar a inovação. Após concluir as audiências públicas, a comissão iniciou reuniões interministeriais com representantes da Fazenda, Ciência e Tecnologia, Educação, Saúde e Cultura. O relator também mantém diálogo com o senador Eduardo Gomes (PL/TO) para harmonizar a tramitação entre as Casas.

Plano Nacional de Educação

O deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) apresentou novo substitutivo ao projeto que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), incorporando emendas parlamentares e ajustes de redação. O texto reafirma a conectividade e a infraestrutura digital como diretrizes centrais do plano, com metas para ampliar o acesso à internet nas escolas públicas e integrar as tecnologias digitais à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Mantém o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar e vincula o financiamento a recursos constitucionais e legais.

SENADO FEDERAL

CPI do Crime Organizado

Foi instalada, na terça-feira (4), a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPICRIME). O senador Fabiano Contarato (PT/ES) foi eleito presidente e designou o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) como relator. A vice-presidência ficou com Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS). Com duração de 120 dias e limite de despesas de R$ 30 mil, a comissão investigará a atuação e a expansão de facções e milícias, incluindo infiltração em setores públicos e privados, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes digitais. O plano de trabalho, aprovado por unanimidade, prevê coleta de dados, oitivas e cooperação com órgãos públicos e especialistas. Durante a instalação, houve divergências sobre a condução política da CPI: Eduardo Girão (NOVO/CE) criticou suposta interferência do governo, enquanto Otto Alencar (PSD/BA) e Jaques Wagner (PT/BA) defenderam a legitimidade da composição. Também foram aprovados os primeiros requerimentos para convites a autoridades e pedidos de informação sobre controle de armas e inteligência.

Estados e Capitais

Avançam medidas sobre fiação irregular, conectividade rural, inclusão digital e combate a furtos de cabos em diferentes estados.

No Ceará, começou a tramitar projeto de lei que trata da organização, manutenção e retirada de fios e cabos inutilizados instalados em postes das vias públicas. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), foi aprovado projeto que autoriza o uso de postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de internet gratuita. A matéria foi apreciada em dois turnos e segue para sanção do governador. Em Belo Horizonte, a Câmara Municipal (CMBH) aprovou em caráter definitivo projeto que obriga a remoção de fios soltos ou sem uso e prevê a criação de um canal exclusivo para denúncias.

Na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado Fábio Oliveira (PODEMOS) destacou o avanço de projeto do Governo que institui o Programa de Melhorias do Sistema de Telecomunicação e Conectividade Rural – Paraná Conectado. A proposta já foi aprovada nas comissões internas da Casa e segue para o Plenário. Já a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu o tema da segurança de redes urbanas por meio do programa CMC Podcasts, que debateu projeto que atualiza a legislação sobre o comércio de metais, visando coibir o furto e a venda irregular de fios e cabos e reforçar a fiscalização e a rastreabilidade dos materiais recicláveis comercializados na cidade.

No Piauí, a Assembleia Legislativa (Alepi) aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, PEC que reconhece o acesso à internet como direito social e dever do Estado, incorporando o tema da inclusão digital à Constituição estadual. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) sancionou a Lei 9.128/2025, que proíbe concessionárias de serviços públicos de alterar a data de vencimento de faturas sem o consentimento do consumidor.

Em Aracaju, a Câmara Municipal (CMA) promulgou a Lei 6.221/2025, que obriga o cadastro e a comprovação de origem em ferros-velhos e sucatas, como forma de coibir o comércio de cabos e materiais metálicos furtados e responsabilizar os estabelecimentos envolvidos.

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