Mudança da lei de imigração em Portugal fere famílias e Constituição, diz advogado

O Parlamento de Portugal aprovou nessa semana a nova Lei dos Estrangeiros, que dificulta o processo de se mudar com a família para o país europeu. Advogado ouvido pelo InfoMoney aponta que a medida contraria a Constituição portuguesa, ao ferir o princípio da unidade familiar. Na prática, vai ficar mais demorado para quem imigrou para Portugal levar a família para lá.

Leia Mais: Portugal aprova nova lei que endurece regras para imigrantes, incluindo brasileiros

A nova Lei dos Estrangeiros estabeleceu que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá até nove meses para decidir sobre os pedidos apresentados.

“A questão do reagrupamento familiar impacta muito para os brasileiros. Muitas pessoas conquistam emprego, estabilidade financeira, têm moradia digna e, mesmo assim, precisarão esperar até dois anos para trazer cônjuges, filhos ou pais”, diz o advogado Wilson Bicalho, da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, professor de pós-graduação de direito migratório.

Portugal atualmente tem cerca de 600 mil brasileiros com residência regular. Para essa comunidade, as mudanças aprovadas afetam pontos centrais da vida no país.

Peso da imigração

Durante os debates, também foi analisada uma proposta do partido de direita Chega, que previa restringir o acesso a benefícios sociais apenas a estrangeiros com cinco anos de contribuição à Segurança Social, o equivalente ao INSS no Brasil. A acabou retirada após negociações, “mas pode voltar em regulamentos futuros”, segundo Bicalho.

O advogado chama atenção para a relevância econômica dos imigrantes em Portugal. Segundo ele, se os estrangeiros deixassem o país, cada cidadão português teria que pagar entre 1.700 e 2.000 euros a mais por ano em tributos para compensar a perda de arrecadação.

“A imigração é fundamental para a economia. Os estrangeiros sustentam parte significativa da máquina pública. Transformar esse tema em bandeira eleitoral é um erro que fragiliza políticas públicas e ignora a realidade financeira do país”, diz.

Prazos e fiscalização

A nova Lei de Estrangeiros coincide com operações ostensivas da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), realizadas em locais visíveis, como salões de cabeleireiro e pequenos comércios. Para o advogado, essas ações transmitem mais uma mensagem política do que efetivamente combatem a imigração irregular.

“O problema não é se a AIMA terá nove meses ou dois anos para decidir, mas sim impor prazos cegos para um direito fundamental. O que precisamos é de uma administração pública mais ágil, com tecnologia e interoperabilidade. O que não pode é transferir a ineficiência do Estado para os cidadãos”, conclui Bicalho.

O que muda para brasileiros

• Reagrupamento familiar: antes era necessário residir dois anos em Portugal para solicitar o benefício, que permite regularizar um familiar a partir de um titular já residente. Agora, o prazo cai para um ano, mas apenas se for comprovada união estável de pelo menos 12 meses no país de origem. A exigência não se aplica quando há filhos menores.
• Autorização de residência: fecha-se de vez qualquer possibilidade de pedir residência após entrar em Portugal como turista, mesmo para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que inclui o Brasil. O “Canal CPLP”, que facilitava esse processo, será extinto.
• Visto de trabalho: o visto para procura de emprego terá validade de seis meses, mas ficará restrito a profissionais que o governo português considerar qualificados.

Agora, resta a promulgação pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Caso não haja envio ao Tribunal Constitucional, a nova lei entrará em vigor na data que for publicada no Diário da República, equivalente português ao Diário Oficial da União no Brasil.