Isenção de pedágio para idosos: o que precisaria acontecer para isso virar lei

há 2 meses 28

ANUNCIE AQUI

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o pedágio continua sendo cobrado independentemente da idade do condutor.

Mensagens que circularam nas redes sociais nos últimos dias afirmam que pessoas acima de 60 anos teriam conquistado o direito de não pagar pedágio em rodovias. Frases como “idoso não paga mais pedágio” viralizaram rapidamente.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Seria uma boa notícia. Mas, por enquanto, não é verdade.

A legislação continua a mesma, e idosos seguem pagando pedágio normalmente. O que existe hoje são projetos de lei em discussão, alguns já arquivados, que foram interpretados fora de contexto.

SAIBA MAIS: O Money Times reuniu as recomendações de mais de 20 bancos e corretoras em um conteúdo gratuito e completo para você investir melhor.

O ponto de partida da confusão

A desinformação ganhou força após a tramitação do PL 220/2025 na Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto previa isenção de pedágio para idosos nas rodovias estaduais paulistas, incluindo as administradas por concessionárias.

Porém, poucos dias depois de apresentado, o próprio autor — o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT) — retirou o projeto. Ou seja, ele não está em vigor.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Além disso, muitos perfis trataram o projeto como se valesse para todo o Brasil, o que não procede.

Projetos diferentes para esferas diferentes

Para rodovias estaduais e federais, as regras são distintas:

Projeto Abrangência Situação Órgão regulador

PL 220/2025	Somente rodovias estaduais de SP	Retirado	ARTESP
PL 518/2023	Rodovias federais (BRs)	Rejeitado em comissão / arquivado	ANTT

Ou seja, nenhuma das propostas avançou.

O que diz o Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura:

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

atendimento prioritário,
políticas de saúde,
transporte coletivo gratuito ou com desconto.

Porém, o estatuto não prevê gratuidade de pedágio.

O transporte gratuito garantido por lei se refere a ônibus coletivo, não ao uso de rodovias pedagiadas com veículo particular, cujo funcionamento envolve contratos de concessão.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Tentativas anteriores

A proposta não é inédita. Em 2010, o então deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) chegou a sugerir gratuidade do pedágio para motoristas acima de 60 anos em rodovias federais — desde que conduzindo o próprio veículo.

O projeto também não avançou.

Pelas regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o pagamento do pedágio é obrigatório, independentemente da idade do condutor.

Tentar passar sem pagar configura infração grave, segundo o Art. 209: