Haddad diz que governo enviará ao Congresso 2 projetos alternativos à MP 1.303

O Executivo enviará ao Congresso Nacional dois projetos de lei abordando os principais temas da Medida Provisória 1303, que alterava a tributação de aplicações financeiras, previa a taxação de apostas online e incluía medidas de cortes de despesas. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira.

A MP, considerada essencial pelo governo para equilibrar o orçamento de 2026, perdeu a validade no início deste mês após ser retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados.

“Como houve muita polêmica em torno da questão de despesa e receita no mesmo diploma legal, a decisão provável da Casa Civil será entregar dois diplomas, dois projetos de lei separados, tratando das matérias, para que também a oposição não tenha o pretexto de não votar o que eles reivindicam como agenda deles”, afirmou o ministro em entrevista à GloboNews.

Haddad declarou ainda que, “se tudo der certo”, as propostas devem ser enviadas ao Congresso ainda nesta terça-feira. Segundo ele, um dos projetos tratará do controle de gastos e deverá ser incluído em uma proposta já em tramitação no Congresso, que poderá ser votada ainda nesta semana. O outro projeto abordará a taxação de apostas online (“bets”) e fintechs.

O ministro destacou que há uma série de programas sociais que precisam passar por uma revisão de seus cadastros e mencionou a defasagem na tributação entre bancos e fintechs de grande porte. Ele também afirmou que a apreciação da medida sobre apostas online pelo Congresso é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mais cedo, Haddad havia informado que a Fazenda e a Casa Civil se reuniram na segunda-feira para discutir com líderes do Congresso e definir, ainda nesta terça-feira, o encaminhamento do orçamento de 2026 após a perda da validade da MP.

De acordo com cálculos da Fazenda, a MP teria um impacto fiscal de R$ 14,8 bilhões em 2025 e de R$ 36,2 bilhões em 2026. Com a perda da arrecadação esperada, o governo agora busca alternativas para recompor essas perdas.

O texto inicial da MP incluía dispositivos para coibir “compensações abusivas de crédito tributário”, estabelecendo que seriam consideradas indevidas declarações feitas com documentos de arrecadação inexistentes e créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade econômica do contribuinte. Segundo o governo, essas questões geravam interpretações divergentes e vinham sendo “exploradas para fins fraudulentos”.

A MP também previa a tributação de LCAs e LCIs, títulos de investimento atualmente isentos, além da elevação da tributação de apostas online. Contudo, para aumentar as chances de aprovação, esses trechos foram retirados do texto levado à votação na comissão mista do Congresso, onde chegou a ser aprovado. A matéria, no entanto, foi retirada da pauta de votação na Câmara dos Deputados no último dia de validade, no início do mês.

Sem a arrecadação prevista com a MP, a equipe econômica do governo avalia ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas e o encaminhamento da proposta de orçamento para 2026.