Governo quer acelerar projeto que amplia poder do Cade sobre big techs

O governo federal quer acelerar a tramitação do Projeto de Lei 4.675/2025, que amplia o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para regular o mercado digital e impor limites às grandes plataformas de tecnologia.

O texto, enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, prevê a criação de uma superintendência de mercados digitais e obrigações específicas para big techs consideradas “sistemicamente relevantes”.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta é “madura” e que o governo não teme retaliações dos Estados Unidos, mesmo sob o governo de Donald Trump, que já se manifestou contra regulações semelhantes na Europa.

“A discussão de concorrência em mercados digitais está madura e deve ser enfrentada de imediato pelo Congresso. Diante da aceleração da concentração do mercado digital, é a mais necessária”, disse Durigan.

Antitruste digital

O texto cria uma estrutura permanente dentro do Cade voltada exclusivamente para o monitoramento e a prevenção de abusos de poder econômico em plataformas digitais. A ideia é evitar práticas monopolistas antes que se consolidem, algo que, segundo Durigan, as leis atuais não conseguem fazer com a agilidade necessária.

“As nossas leis antitruste são lentas. É muito melhor prevenir uma situação monopolística do que combatê-la depois. Isso mantém o mercado competitivo e reduz preços para consumidores e empresas”, afirmou.

Entre os comportamentos que a Fazenda classifica como abusivos, estão as taxas de até 30% cobradas por lojas de aplicativos, a falta de portabilidade de sistemas de pagamento e os contratos de exclusividade de plataformas com restaurantes, que encarecem o serviço ao consumidor e reduzem a margem de renda dos entregadores.

EUA e Europa

A proposta brasileira busca um ponto intermediário entre o modelo norte-americano, considerado mais permissivo, e o europeu, que adota regras mais rígidas com a Lei dos Mercados Digitais (DMA).

Durigan negou que o texto seja uma cópia da legislação da União Europeia.

“Não é uma reprodução da lei europeia. Estamos propondo um modelo equilibrado, em que as empresas terão oportunidade de apresentar suas justificativas e dialogar com o Cade. Haverá obrigações específicas de transparência e informação, mas sem excessos”, disse ao jornal.

Imposto e regulação

O secretário afastou o risco de retaliação dos EUA e ressaltou que o governo brasileiro não vai avançar, neste momento, em dois temas sensíveis para o setor: moderação de conteúdo e tributação digital.

“Não acho que a gente passe pelo tema da retaliação aqui, em especial considerando a opção de não avançar em uma regulação sobre conteúdo, e não avançar neste momento em uma tributação adicional das empresas”, afirmou.

Segundo Durigan, o Brasil chegou a discutir um imposto digital no ano passado, mas a proposta foi deixada de lado diante da melhora da arrecadação.

“Apresentamos essa opção no início do governo, mas as metas fiscais foram sendo atingidas. O tema não será reapreciado neste momento”, disse.

Próximos passos

O relator do projeto na Câmara é o deputado Aliel Machado (PV-PR), e o governo pretende votar a proposta ainda neste ano. A expectativa da equipe econômica é que o texto se torne um marco regulatório de longo prazo, ao lado de reformas estruturais como a tributária e a dos mercados de carbono.

“A efetividade dessa lei vai além de 2026. Ela será um legado para as próximas gerações”, afirmou Durigan.

Segundo o secretário, o apoio da indústria, de empreendedores, de entidades de consumidores e de instituições financeiras deve facilitar a tramitação no Congresso.

“A mobilização nacional está dada, e isso é determinante para que a lei avance”, concluiu.