Governo cria novos procedimentos para pleitos de Ex-tarifário

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O Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comercio (MDIC) publicou nesta quinta-feira, 23, portaria introduzindo novos procedimentos que o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários (CTEx) deverá adotar para pleitos de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações.

Ex-Tarifário é um regime que concede redução temporária do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem produção equivalente no Brasil. A medida visa estimular investimentos, inovação e o desenvolvimento econômico ao desonerar a compra desses bens e tecnologias pelas operadoras.

A portaria

A mudança prevê que o CTEx deverá apresentar informações como a lista de Ex-tarifários apreciados e de recomendações submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex); a relação de manifestações recebidas ao longo das consultas públicas; a classificação por grupos de produtos dos Ex-tarifários concedidos, renovados, revogados ou alterados; e principais setores beneficiados com as concessões de redução de alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).

O texto também diz que os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK, BIT e Autopeças não Produzidas, assim como os de renovação, alteração ou revogação, juntamente com os respectivos pareceres técnicos elaborados pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, serão encaminhados para a apreciação do CTEx.

A concessão do ex-tarifário é de competência da Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio de resoluções do Gecex. Para que um bem seja beneficiado, é necessário que ele atenda a critérios específicos, como a inexistência de similar nacional e a comprovação de que sua importação trará benefícios econômicos e tecnológicos para o País.

Segundo dados disponíveis no site do MDIC, até dezembro de 2022, 225 empresas solicitaram o benefício. E 430 pleitos foram solicitados à Camex.