Empresas pedem autocontenção da Anatel na regulação de novas tecnologias

(crédito: Freepik)

A atuação da Anatel em temas emergentes como cibersegurança e data centers precisa ser marcada pela autocontenção e pela baixa intervenção, defenderam advogados e empresas de telecomunicações durante evento da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) realizado em São Paulo nesta quarta-feira, 29.

Para Vitor Amorim, do escritório Pinheiro Neto, uma postura "responsiva e autocontida" é necessária diante de novos desafios regulatórios. Segundo ele, embora haja casos em que a Anatel pode ser obrigada a agir, o princípio básico da "intervenção excepcional" deve ser buscado, priorizando regulações principiológicas e coordenadas com outros órgãos.

"Se cada entidade propor sua regulamentação e elas não forem harmoniosas, teremos um cenário muito ruim de custos tecnológicos, o que pode tirar o Brasil do mapa de investimentos", afirmou Amorim, citando como exemplo o risco de cada agência reguladora definir um regramento próprio para temas como cibersegurança.

Outro exemplo do especialista veio da Resolução nº 780 da Anatel, que inclui regras para certificação de data centers que atendem o setor de telecom. Segundo Vitor Amorim, a definição de padrões de eficiência energética no regulamento seria um caso típico do que não poderia ocorrer, dados os limites de competência da reguladora.

Durante o debate na ABDTIC, Breno Mancini, da TelComp, também citou as novas regras para data centers da Anatel. Segundo ele, as medidas pegaram de surpresa associadas da entidade que atuam no segmento. Agora, a TelComp espera que os procedimentos operacionais da resolução deixem claro como as regras se aplicam a novos data centers.

"Para quem está investindo pensando no Redata, há essa preocupação de quando de fato haverá essa obrigação". Já para data centers existentes, o prazo de adequação será de três anos a partir da publicação dos procedimentos operacionais, lembrou Mancini.

Diferentes abordagens

Já Leonardo Debize, da I-Systems, defendeu uma política regulatória que respeite as competências de cada órgão e as especificidades das empresas – dado que existem diversas operadoras com modelos de negócios diferentes. "Não é só instituir uma política, mas olhar para cada elo", afirmou a operadora de infraestrutura.

No debate, Debize citou a quantidade de regulamentações "com caráter intervencionista" como um ponto de preocupação histórico. Ainda assim, ele destacou que a Anatel tem protagonizado modelos exitosos, como o Regulamento de Segurança Cibernética da agência (R-Ciber) e o GT-Ciber.

A Anatel

Representando a agência reguladora no debate, a Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Suzana Silva Rodrigues, destacou que o objetivo do órgão não é fazer uma regulação intrusiva, mas "colocar o remédio na dose certa" e com um olhar que considere também o porte dos prestadores.

A agência tem inclusive buscado parceiros na academia para criar um manual que ajude a adequação regulatória de pequenas, revelou Suzana no evento da ABDTIC.

A servidora reconheceu que uma política regulatória do "porrete" acabou gerando um passivo considerável de multas às empresas. Por outro lado, quando os temas chegam à Justiça (dada prática de "judicialização por default"), dados mostram que a Anatel sai perdedora em somente 20% dos casos, afirmou Suzana. Isso mostraria que processos sancionatórios realizados são realmente relevantes.

A superintendente da Anatel também destacou que temas como a cibersegurança inevitavelmente transbordam as fronteiras do setor de telecomunicações, e que alterações periódicas são necessárias para que a regulação não se torne defasada. O próprio R-Ciber da agência está passando por ajustes, com consulta pública aberta no momento.