De saída da Anatel, Aquino sugere mudanças no PGMC

Em sua última participação como conselheiro da Anatel, Vicente Aquino apresentou voto que propõe alterações na aplicação de sanções previstas no novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). O conselheiro acolheu parcialmente os pedidos de reconsideração apresentados por entidades do setor e sugeriu graduar penalidades relacionadas ao “roaming permanente”, além de reforçar a obrigatoriedade de ofertas públicas para operadoras móveis virtuais (MVNOs). O processo foi suspenso após pedido de vista do conselheiro Alexandre Freire.

Entidades recorrentes e temas centrais

Aquino admitiu como pedidos de reconsideração os embargos da Telcomp, as manifestações conjuntas de Abramulti, Apronet, InternetSul, Rede Telesul e Associação Neo, e o recurso individual da Abrint. Também considerou a manifestação da Abratual como direito de petição e reconheceu petições extemporâneas da 1NCE, Algar e Transatel como documentos informativos.

Os principais pontos de inconformismo tratam da retirada das medidas assimétricas para MVNOs e da nova abordagem da Anatel para o roaming nacional, com previsão de rescisão unilateral de contrato e suspensão temporária de prestadoras que violarem as regras sobre o uso indevido da rede de terceiros por mais de 90 dias.

Proposta de escalonamento das sanções

Para o artigo 66, §5º do novo PGMC, Aquino sugeriu que a penalidade para roaming permanente seja proporcional ao tempo de descumprimento, com escalonamento a cada três meses, sem interrupção imediata do serviço.

A rescisão contratual só seria permitida a partir do nono mês de infração e se houver previsão contratual. O banimento temporário da contratante, previsto para durar um ano, deverá ser previamente autorizado pela Anatel, propôs.

MVNO: regulação vigente e obrigação de publicação

Apesar dos pedidos para retomada da assimetria regulatória, Aquino manteve o entendimento de que o modelo atual dispensa medidas ex ante para MVNOs. No entanto, reforçou que segue válida a obrigação de oferta de referência para rede virtual, conforme previsto no edital do 4G de 2012. Propôs que essas ofertas sejam publicadas no SOIA – Sistema de Ofertas de Insumo de Atacado em até 30 dias após a deliberação.

O conselheiro também reafirmou que o direito à não exclusividade já consta da regulamentação da Anatel para MVNOs autorizadas (desde 2010) e credenciadas (desde 2020), sendo vedado às prestadoras exigir cláusulas de exclusividade.

EIR garantido até 2030 e monitoramento setorial

Aquino esclareceu que a prestação de roaming intra-área (EIR) continua obrigatória até o final de 2030, conforme o §3º do artigo 66 do PGMC. Também propôs que a Superintendência de Competição da Anatel monitore os contratos entre grandes operadoras e prestadoras de pequeno porte (PPPs), a fim de coibir eventuais práticas anticompetitivas.

Em complemento à deliberação original, o voto reafirma que eventuais cláusulas de exclusividade em contratos de roaming nacional devem ser submetidas à análise prévia da Anatel.

Vista suspende julgamento

O conselheiro Alexandre Freire pediu vista para analisar a proposta de graduação das sanções, em especial os ciclos de 90 dias e os critérios de aplicação de penalidades. Freire se comprometeu a devolver o processo até dezembro.