Conselho Consultivo da Anatel busca reforma do regimento interno

Sede da Anatel em Brasília. Foto: Danilo Paulo/Teletime

O Conselho Consultivo da Anatel aprovou nesta terça-feira, 11, o início de procedimento para a reforma do regimento interno do colegiado. A medida foi tomada porque o documento atual, em vigor há quase 30 anos, é considerado defasado no cenário tecnológico atual, marcado pela complexidade dos novos modelos de negócios digitais.

"O regimento atual, que data de quase três décadas, cumpriu seu papel. Mas o cenário das telecomunicações e da participação social se transformou radicalmente nos últimos anos", justificou o presidente do Conselho Consultivo, Fabrício da Mota.

De acordo com ele, a iniciativa de alteração tem relevância estratégica, porque visa transformar o regimento interno em um instrumento capaz de fortalecer a atuação do colegiado. O mesmo colegiado já cobrou anteriormente da agência maior participação social, com foco em transparência.

Ainda segundo Mota, essa reforma seria vista não como uma simples atualização burocrática, mas como uma oportunidade para garantir maior transparência que o colegiado deseja, bem como ampliar os canais de participação da sociedade e conferir mais efetividade às deliberações do Conselho.

Pilares

A responsável por relatar o tema foi Paloma Rocillo, que é integrante do Conselho Consultivo. Ela destacou que o regimento interno deve ser um "instrumento habilitador" para que o colegiado exerça plenamente suas competências.

Paloma Rocillo, membro do Conselho Consultivo da Anatel, durante a 234ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo da agência. Imagem: Reprodução

Segundo Rocillo, entre os objetivos centrais da mudança estão aprimorar os mecanismos de acompanhamento do próprio Conselho Consultivo, superar lacunas e garantir um orçamento compatível para as atividades.

Ainda de acordo com ela, o processo de alteração seria conduzido em três pilares. O primeiro será pautado em uma "uma construção fortemente democrática". Já o segundo é o propósito coletivo. "E o terceiro pilar, que é central, é o de legalidade e licitude", disse. O procedimento aprovado pelo Pleno estabelece um cronograma de debates internos e uma fase de escuta ativa da sociedade, antes da tramitação formal na Agência.

Rito na Anatel

A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel estabeleceu que, após a aprovação da minuta pelo Conselho Consultivo, o processo deverá seguir o rito de atos normativos do Conselho Diretor da agência. Isso inclui etapas como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), consulta pública e deliberação final por meio de uma resolução.

Para conferir agilidade ao processo, o Conselho Consultivo deliberou o envio imediato de um ofício ao Conselho Diretor, solicitando a inclusão do tema na Agenda Regulatória de 2026. Segundo Mota, essa medida visa garantir a previsibilidade para o andamento dos ritos que caberão à Anatel, já que a revisão da Agenda 2025-2026 está prevista para ocorrer em dezembro deste ano.

Agora, o próximo passo do Conselho Consultivo é a realização de uma reunião plenária, prevista para o final de novembro, para inaugurar os debates de mérito sobre o novo regimento interno. Segundo Mota, a sociedade será formalmente convocada a encaminhar subsídios e sugestões.