Comissão da Câmara aprova projeto que obriga operadoras a fornecer dados sobre celulares roubados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 3, o Projeto de Lei nº 1239/2024, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia informações sobre celulares furtados, roubados, perdidos ou extraviados que ainda não tenham sido bloqueados.

Pelo texto, as operadoras deverão informar o número da linha associado ao IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) do aparelho mediante pedido fundamentado da autoridade policial. A medida tem como objetivo permitir que a polícia identifique se o celular roubado foi reativado com outro chip.

O projeto também prevê que as empresas bloqueiem o IMEI dos celulares a pedido da autoridade policial, mantenham registros atualizados dos aparelhos bloqueados e compartilhem essas informações com os órgãos competentes.

O relatório aprovado, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), incorporou alterações sugeridas pela Comissão de Comunicação, que já havia analisado a proposta. Entre as mudanças está a previsão de punições administrativas – advertência e multa – para as operadoras que descumprirem as obrigações previstas, sem prejuízo das sanções civis e penais. O texto equipara o descumprimento à obstrução à Justiça, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas.

“É necessário deixar clara a divisão de responsabilidades entre o poder público e as empresas privadas, bem como a possibilidade de penalidades administrativas e penais no âmbito da aplicação da lei”, afirmou o relator.

A proposta também reforça limites para o uso de dados, determinando que informações sobre geolocalização (em tempo real ou histórica) ou dados que permitam inferir deslocamentos e hábitos dos usuários só poderão ser fornecidos mediante ordem judicial específica. Além disso, o texto proíbe o uso dos dados para elaborar perfis comportamentais ou inferir relacionamentos pessoais.

Próximos passos

O projeto que obriga operadoras de telefonia móvel a informar dados de celulares roubados, será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

*Com agência Câmara