Câmara discute uso da inteligência artificial na segurança pública e riscos de identificação indevida

A Câmara dos Deputados realizou, na última terça-feira, 28, audiência pública para debater o uso da inteligência artificial (IA) na segurança pública, reunindo os relatores das duas principais propostas em análise no Congresso sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que cria o Marco Legal da IA, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública; PEC que ressurgiu nas discussões políticas no Congresso em momento crucial no país, após chacina com 115 mortes no Rio de Janeiro.

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Os debates na Câmara destacaram a necessidade de conciliar inovação tecnológica e preservação de direitos fundamentais, especialmente diante do avanço de sistemas de reconhecimento facial e outras ferramentas de vigilância automatizada.

Estado deve usar tecnologia para enfrentar o crime

Relator da PEC da Segurança Pública, o deputado Mendonça Filho (União-PE) defendeu que o Estado brasileiro incorpore de forma estratégica o uso de inteligência artificial no combate à criminalidade. Segundo ele, o avanço tecnológico também está sendo utilizado por organizações criminosas, o que exige do poder público respostas proporcionais e modernas.

“Ou o Estado se organiza e utiliza as melhores tecnologias, ou o crime vai continuar vencendo o Estado”, afirmou. “Hoje, cerca de 25% da população brasileira vive sob influência de territórios controlados pela criminalidade. É preciso dotar o poder público dos instrumentos necessários para enfrentar essa realidade.”

Mendonça Filho ressaltou que a inteligência artificial pode auxiliar na identificação de padrões criminais, no cruzamento de dados financeiros e na prevenção de delitos, mas enfatizou que o uso dessas ferramentas deve respeitar a proteção individual e a integridade das pessoas.

“Temos de equilibrar a proteção do indivíduo com a proteção da sociedade. A IA é fundamental para a segurança, mas deve ser usada com base em parâmetros éticos e legais claros”, disse.

O parlamentar também sugeriu ampliar a cooperação entre órgãos públicos, propondo que a Receita Federal atue subsidiariamente no combate à criminalidade financeira por meio do uso de ferramentas de IA para cruzamento de informações.

Soberania nacional depende do controle sobre dados

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial, destacou que a tecnologia deve ser tratada como um instrumento estratégico de soberania nacional.

“Não dá para falar em soberania nacional se o país não tem controle sobre os seus próprios dados. Precisamos coordenar esforços entre União, estados e municípios para construir políticas públicas que usem a tecnologia de forma ética e responsável”, afirmou.

Aguinaldo Ribeiro ressaltou que o avanço da IA exige políticas públicas bem definidas para orientar o uso das tecnologias de monitoramento e análise de dados na segurança pública.

“A tecnologia é poderosa e inevitável. O desafio é equilibrar segurança e privacidade. Quanto mais queremos segurança, mais abrimos mão da privacidade —; por isso, é essencial garantir o uso ético e transparente dessas ferramentas”, completou.

Defensoria alerta para riscos de erros e discriminação

Durante a audiência, o defensor público federal Gabriel Saad Travassos do Carmo apresentou resultados do levantamento “Mapeando a Vigilância Biométrica”, que identificou 337 projetos ativos de reconhecimento facial no país, potencialmente alcançando 81 milhões de pessoas.

Ele alertou para os riscos de uso indiscriminado dessas tecnologias, destacando que erros de identificação são significativamente mais frequentes entre mulheres, pessoas negras e jovens.

“A tecnologia de reconhecimento facial pode apresentar taxas de falsos positivos de 10 a 100 vezes maiores nesses grupos. Por isso, ela deve ser usada apenas em situações excepcionais e com supervisão rigorosa”, afirmou.

O defensor destacou ainda a necessidade de supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de maior transparência nos contratos firmados entre governos e empresas privadas para o uso dessas tecnologias.

Contexto legislativo

O PL 2.338/2023, relatado por Aguinaldo Ribeiro, estabelece princípios para o desenvolvimento, fomento e uso ético da inteligência artificial no Brasil, com base na centralidade da pessoa humana. Já a PEC 18/2025, relatada por Mendonça Filho, propõe atualizar as competências federativas em segurança pública, definindo regras de cooperação entre União, estados e municípios.

As duas propostas tramitam em regime de prioridade e são consideradas complementares, segundo os próprios relatores, pois tratam de temas interligados: a regulação da tecnologia e sua aplicação prática nas políticas de segurança.