Câmara aprova prorrogação de desoneração para IoT até 2030

A Câmara dos Deputados apreciou, votou e aprovou, com unanimidade, nesta terça-feira, 28 de outubro de 2025, o substitutivo ao Projeto de Lei 4635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 a desoneração de TFI, TFF, CFRP e Condecine incidentes sobre estações de telecomunicações integradas a sistemas de comunicação máquina a máquina (IoT/M2M). Texto segue para votação no Senado, de onde pode ir à sanção caso aprovado sem modificações.

O relator na Câmara, deputado David Soares (União-SP), apresentou voto pela aprovação com novo substitutivo, estruturado em três eixos: adequação orçamentário-financeira, pressupostos de constitucionalidade e mérito.

Fotro: Mário Agra / Câmara dos Deputados

O que muda no texto

O substitutivo estende a isenção também às estações satelitais de pequeno porte previstas na Lei nº 14.173/2021 (VSATs). Para dar segurança jurídica, altera diretamente os anexos e tabelas da Lei nº 5.070/1966 (Fistel), da MP nº 2.228-1/2001 (Condecine) e da Lei nº 11.652/2008 (CFRP), além de ajustar a Lei nº 14.173/2021.

O texto fixa a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2026, mantendo os benefícios até 31 de dezembro de 2030. O Ministério das Comunicações (MCom) é designado como órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação dos incentivos, nos termos das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No voto, o relator afirma que a prorrogação não reduz a receita em relação ao orçamento de 2025, pois os benefícios já vigoram até 31 de dezembro de 2025 e devem ser considerados nas propostas orçamentárias subsequentes.

Mérito: continuidade da política para IoT

O parecer sustenta que a política inaugurada em 2020 foi determinante para a expansão dos acessos M2M e que sua interrupção em 2025 elevaria o custo por terminal (Fistel, Condecine e CFRP), afetando aplicações em agricultura, saúde, transporte e indústria, inclusive onde o satélite de pequeno porte é a única alternativa de conectividade.

O voto registra alinhamento institucional e menção favorável da Anatel à prorrogação, destacando o papel da IoT em ganhos de produtividade.

O autor do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), justificou a prorrogação com ênfase no custo dos sensores e nas externalidades econômicas: “Essas taxas setoriais é que nós estamos exonerando. Por quê? Porque as taxas setoriais custam mais caro do que os sensores”.