Ausência de incentivos para MVNO no PGMC divide setor de telecom

Painel sobre o PGMC, no seminário ABDTIC (crédito: Teletime)

A ausência de medidas concorrenciais para operadoras móveis virtuais (MVNOs) no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Anatel em agosto, foi tema de divergência entre atores do setor de telecomunicações em painel do Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta quarta-feira, 29, no Insper, em São Paulo.

O principal ponto em questão foi a retirada da Oferta de Referência de Preço de Atacado (ORPA) para contratos de MVNO entre entrantes da telefonia móvel e operadoras detentoras de licenças de radiofrequência. A regra estava prevista na proposta original do PGMC, mas acabou suprimida na versão final do regulamento.

Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), classificou a mudança como um "cavalo de pau" por parte da Anatel. A entidade já apresentou um recurso contestando a ausência da ORPA.

"O remédio da Oi Móvel foi fundamental para atrair investimentos para o Brasil. Só nesta janela, tivemos seis empresas internacionais vindo para cá", ressaltou. Barbosa afirmou que muitas MVNOs poderiam atuar como plataformas de conectividade no B2B, mas "vão perder essa onda novamente".

Além disso, ele disse que, na atualidade, o que se vê no mercado móvel é aumento de preço e queda de consumo de dados. "Isso é perverso para a dinâmica da economia como um todo. Inclusive, telecom tem característica de ser um setor transversal. Nisso [as MVNOs] poderiam ajudar a rentabilizar as redes", comentou o dirigente.

A sócia e diretora da Telconsultoria, Katia Pedroso, também se posicionou de forma crítica à decisão da Anatel sobre o PGMC. Segundo ela, o segmento de MVNO deve ser entendido como um mercado de nicho e complementar para as operadoras, e não como um substituto.

Além do mais, a consultoa salientou que, mesmo que uma empresa tenha 130 contratos com MVNOs, a base de acessos dessas empresas costuma pequena. Assim, a ORPA, em sua avaliação, ajudaria as operadoras virtuais a terem uma atuação mais eficiente.

"A ORPA de MVNO é uma medida de competição por estabelecer condições pré-definidas ao interessado, e confere um certo poder de barganha para negociar. Sem isso, o que temos é uma MNO [operadora de rede móvel] que dita o que quer ou não quer", frisou Katia.

Contraponto

Defendendo a posição da Anatel de não impor regras de preços sobre MVNOs, Monique Barros, diretora de Regulação da Claro, destacou que a empresa tem firmado contratos livres, mencionando a NuCel, serviço móvel lançado há um ano pelo Nubank.

A executiva ainda destacou que a Oi Móvel foi vendida por não encontrar capacidade de competir e que os remédios impostos, quando da compra da operação pelas três operadoras nacionais, foram previstos para o médio prazo.

Desse modo, em sua visão, o PGMC acertou ao reavaliar os remédios. Monique também disse que o mercado móvel cresce mesmo sem contratos baseados em ORPA.

"Não podemos tratar todas as assimetrias como iguais. Elas têm que existir nos mercados necessários e com comprometimento", afirmou. "Não é criar regras e preços ex ante. É olhar o comportamento do mercado e atuar quando e se necessário", reforçou.

Na avaliação de Claudia Viegas, sócia da Ecoa Consultoria Econômica, há sinais de acirramento da competição no Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, citando que os preços dos planos são baixos em relação à renda da população, sobretudo em comparação a outros países, tal qual a receita média por usuário (ARPU, na sigla em inglês).

Viegas ainda defendeu que o foco da Anatel deve ser garantir um ambiente de competição saudável, e não um número de competidores em cada mercado. Segundo ela, às vezes, há mais rivalidade com menos competidores do que com a proliferação de agentes, o que pode gerar um desarranjo econômico.

"Sobre o novo PGMC, a agência acertou bastante ao perceber que aquilo que estava sendo colocado como remédio permanente, em relação à saída da Oi [do setor móvel], não se faz necessário", pontuou.