Anatel restringe direito de voto de Claro, TIM e Vivo no Gaispi

Um acórdão do Conselho Diretor da Anatel publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30, restringiu o direito de voto das operadoras Claro, TIM e Vivo no Gaispi – ou o grupo de acompanhamento da agência para parte dos compromissos do leilão 5G de 2021.

A medida da reguladora visa evitar possíveis conflitos de interesse nas deliberações do Gaispi envolvendo o programa PAIS (que está construindo infovias do Norte Conectado na Amazônia) e a implementação da rede privativa de comunicação do governo federal.

Ambos os projetos são compromissos do leilão de 2021 e estão em execução pela EAF, entidade constituída pelas teles de acordo com as regras do edital 5G. Em setembro, Claro, TIM e Vivo solicitaram o atesto pela Anatel das obrigações de criação e de aportes financeiros na EAF – algo que foi confirmado pelo Conselho Diretor no acórdão desta quinta.

Além do atesto, contudo, a Anatel também optou por limitar o direito de voto das teles em próximas deliberações do Gaispi (que supervisiona as atividades da EAF). Isso porque a agência vê, por parte das operadoras, possíveis interesses comerciais na exploração de redes do PAIS ou no fornecimento de recursos para a rede privativa do governo.

"Referida medida tem por objetivo mitigar riscos de captura decisória e assegurar a neutralidade do processo de implementação das obrigações associadas ao edital, especialmente na definição de diretrizes técnicas, contratuais ou operacionais que impactem a entidade executora (EAF) e suas contratadas", afirmou o relator da matéria na Anatel, conselheiro Edson Holanda.

Holanda, inclusive, será o novo presidente do Gaispi. Mas vale notar que a recomendação da restrição de direito ao voto das teles veio do dirigente anterior do grupo, ou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri. Com o voto de Holanda, a medida foi confirmada pelo Conselho Diretor.

O acórdão final ainda teve acréscimo proposto pelo conselheiro Alexandre Freire. Dessa forma, fica explícito que o atesto de obrigações das teles com a EAF não implica a devolução das garantias de execução do compromissos, cuja verificação e eventual restituição dependem de análise específica e da conclusão das metas.