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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou por mais 12 meses o prazo de vigência do “Projeto-Piloto de Ambiente Regulatório Experimental voltado ao uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança”. Trata-se do uso de escâneres corporais em aeroportos. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 24.
O projeto permite à agência testar o funcionamento e a viabilidade de equipamentos utilizados em escâneres corporais que operam na subfaixa de 71 GHz a 76 GHz. A iniciativa está inserida no programa de sandbox regulatório, previsto na Lei Complementar nº 182/2021, que possibilita à Anatel afastar temporariamente normas sob sua competência para avaliar novas tecnologias e modelos de operação.
Atualizações no ato original
O novo ato revoga o item 3.3.1 do anexo anterior e altera dispositivos do Ato nº 15.039/2024, atualizando o escopo e a redação do projeto. Entre as mudanças, o documento reforça que o ambiente experimental visa “possibilitar o uso de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, incluindo a realização de estudos sobre a viabilidade de operação do equipamento”.
Também foi especificado que o uso desses dispositivos em condições distintas das regras atuais deverá manter a emissão de Certificado de Homologação, conforme previsto no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Continuidade do estudo técnico
O objetivo do projeto é permitir que fabricantes e órgãos de segurança testem a tecnologia sob condições controladas, reunindo subsídios técnicos para futuras deliberações da agência. O presidente do Conselho Diretor da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, assinou o ato, aprovado por meio do Circuito Deliberativo nº 244, também datado de 22 de outubro de 2025.
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