Anatel começa a julgar RAN Sharing entre TIM e Telefônica

O Conselho Diretor da Anatel começou o julgamento hoje do pedido de anuência prévia aos aditivos contratuais de compartilhamento de infraestrutura de acesso e radiofrequências (RAN Sharing) firmados entre TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. (Vivo). O tema foi relatado pelo conselheiro Vicente Aquino, que teve neste 4 de novembro sua última sessão no colegiado após 7 anos de mandatos consecutivos na agência.

Após a leitura do voto, o conselheiro Edson Holanda pediu vista do processo, adiando a deliberação final do colegiado.

Segundo Aquino, o compartilhamento de redes pode gerar ganhos operacionais, redução de custos e expansão de cobertura, mas requer avaliação quanto aos impactos concorrenciais e sobre as políticas públicas associadas ao edital do 5G. Ele destacou a atuação complementar entre Anatel e Cade, sendo que o primeiro analisa aspectos setoriais e técnicos, enquanto o segundo avalia efeitos concorrenciais amplos.

O conselheiro alertou que a ampliação dos contratos — especialmente o de 3G e 4G — pode aumentar o poder de mercado das operadoras e reduzir a contestabilidade por infraestrutura, com possíveis prejuízos à atuação de prestadoras de menor porte e de novos entrantes. Entre os riscos apontados estão a diminuição da redundância de redes, a possibilidade de coordenação tácita e o compartilhamento de informações sensíveis entre concorrentes.

Como encaminhamento, Aquino propôs anuir parcialmente aos aditivos, com condicionantes específicas, em linha com o que já propôs o Cade:

• Aprovação integral da ampliação do contrato 2G, limitada aos 2.049 municípios;
• Limitação do escopo do contrato 3G e 4G a 265 municípios classificados como de expansão;
• Proibição de novos acordos de RAN Sharing em 5G em municípios com até 100 mil habitantes até dezembro de 2030;
• Vedação à reorganização de subfaixas de espectro sem anuência prévia da Anatel;
• Definição de prazos de vigência (até 31 de dezembro de 2030 para o 2G e até 4 de maio de 2030 para o 3G/4G), com prorrogação condicionada à nova anuência da Agência.

Aquino também propôs que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação, com apoio das áreas de Competição e Outorga e Recursos à Prestação, avalie no prazo de 12 meses os efeitos acumulados dos contratos de RAN Sharing autorizados desde 2013, considerando o impacto sobre concorrência, preços e satisfação do consumidor. O resultado deverá subsidiar eventuais ajustes regulatórios.

Ao concluir, o relator afirmou que sua proposta está “em perfeita harmonia com o posicionamento do Cade sobre a questão”.