Anatel avalia rever pontos de revogação da norma 4

A decisão da Anatel de revogar a Norma 4 — marco que, desde 1995, regulava a separação entre serviços de valor adicionado (SVA) e serviços de telecomunicações — ainda não está completamente fechada. Durante painel realizado na Futurecom 2025, Mozart Tenório Rocha, assessor da presidência da agência, admitiu que há abertura para rever partes do processo caso surjam evidências de impactos não previstos. “Hoje a revogação está colocada e não há uma porta aberta para uma nova decisão, mas se emergir que precisamos revisitar, podemos revisar partes do processo, se for o caso”, afirmou.

A revogação da norma está prevista para surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e faz parte do esforço da Anatel em consolidar sua agenda de simplificação regulatória. A norma 4, editada antes da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), foi considerada pela agência como obsoleta, uma vez que parte de seus princípios já teriam sido absorvidos pela LGT. No entanto, especialistas do setor avaliam que a norma ainda cumpre papel essencial na distinção de camadas dentro da estrutura da internet — especialmente no tocante ao SCI (Serviço de Conexão à Internet), que será extinto.

Tenório defendeu que a separação entre os serviços continuará clara mesmo com a revogação, mas reconheceu que o impacto prático será sentido sobretudo na área tributária. “Quando ela for revogada, vai se observar que o efeito é iníquo entre o serviço adicionado e o de telecom”, apontou. Ele também afirmou que a agência está disposta a “absorver a realidade”, caso fique demonstrado que a extinção da norma gerará efeitos indesejados. “Com toda a humildade, não seria a primeira vez que a Anatel volta atrás numa decisão.

A fala do representante da Anatel foi interpretada por representantes do setor como uma abertura importante em um momento de tensão sobre o futuro regulatório da internet no país.

Tributação, SCI e governança em debate

A principal consequência da revogação da norma 4, segundo a própria Anatel, está na reclassificação da camada de conexão — até então considerada parte do SVA — como um serviço integralmente de telecomunicações. Isso afetaria a incidência de taxas e obrigações setoriais. Tenório reforçou que “o impacto é tributário”, mas sinalizou que o debate pode evoluir, especialmente em meio à tramitação da reforma tributária no país.

Para entidades como o CGI.br, Abranet, Abrint e Telcomp, a decisão da agência foi precipitada. A crítica central recai sobre a falta de uma consulta pública mais ampla antes da deliberação. “Revogar a Norma 4 sem um amplo debate pode acarretar problemas graves no ecossistema econômico e na maneira como se experiencia a internet no Brasil”, alertou Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Ela defende que a medida deveria envolver não apenas a Anatel, mas também o Ministério das Comunicações, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e outros órgãos estatais.

Ao final de sua fala, o assessor da presidência da Anatel reiterou que “todas as secretarias já foram avisadas” sobre a revogação e que, até 2027, não haverá alteração na prática regulatória. Ele ainda ponderou que a agência está pronta para avaliar novos dados e contribuições do mercado, caso seja necessário reequilibrar o processo.