Abrasat e Sindisat comemoram aprovação na Câmara de PL que prorroga desoneração para M2M e VSATs até 2030

A Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat) e o Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) consideram um avanço muito positivo a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em 28 de outubro de 2025, do Projeto de Lei nº 4.635/2024, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2030 os incentivos tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Funcionamento (TFF), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre terminais M2M.

Plenário da Câmara dos Deputados | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

As entidades também consideram uma decisão extremamente importante o apensamento do Projeto de Lei nº 2.603/2025, de autoria do deputado João Maia (PP-RN), ao texto aprovado. A proposta trata da prorrogação da adequação tributária relativa às mesmas taxas e contribuições para estações satelitais de pequeno porte (VSATs).

A Abrasat e o Sindisat destacam o papel de João Maia, que “de forma virtuosa, além de apresentar o PL original específico para o setor de satélite, participou de audiências, seminários e painéis no decorrer da tramitação do projeto de lei de sua autoria, em benefício das comunicações por satélite no Brasil”.

As entidades também enaltecem as relatorias do deputado Júlio Cesar Ribeiro (PR-DF) na Comissão de Comunicação da Câmara e do deputado David Soares (União-SP) no Plenário da Casa, que contribuíram para a aprovação do texto que estende os benefícios fiscais até 2030 tanto para terminais M2M quanto para estações VSATs.

A nota das associações expressa agradecimento às equipes técnicas da Anatel e do Ministério das Comunicações, além de reconhecer a colaboração de especialistas como Juarez Quadros, Aníbal Diniz, Leonardo Euler de Morais e Agostinho Linhares (representando a IPE-Digital), bem como da TelComp, “na figura do seu presidente Luiz Henrique Barbosa da Silva”.

Segundo Abrasat e Sindisat, a matéria aprovada na Câmara representa “uma agenda justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, em linha com as melhores práticas de promoção de conectividade”. As entidades afirmam que seguirão acompanhando o tema no Senado Federal e junto ao Poder Executivo até a aprovação final do projeto de lei.